PORTARIA Nº 1.137, DE 18 DE MAIO DE 2020

Torna sem efeito a Portaria nº 329/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o Despacho 0014621639 CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI 25000.033595/2019-29, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 329/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 14 de março de 2019, Seção 1, pág. 75.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO