PORTARIA Nº 1.142, DE 18 DE MAIO DE 2020

Torna sem efeito a Portaria nº 3.243/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Município de Caruaru (PE) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências, Regional de Caruaru (PE) e autoriza a transferência de custeio ao município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Nota Técnica 43/2020 - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.155415/2014-54, resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 3.243/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 251, de 30 de dezembro de 2016, seção 1, página. 268.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO