Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.152, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000120003 38920006 139.933,00 139.933,00 10301501985810012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428461000120001 29140007 386.979,00 386.979,00 10301501985810012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000120009 39670013 99.884,00 99.884,00 10301501985810012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000120003 29140007 385.797,00 385.797,00 10301501985810012
AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE 11408429000120001 27260001 249.722,00 249.722,00 10301501985810027
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 13851846000120003 37940003 364.522,00 364.522,00 10301501985810013
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000120010 40790009 246.358,00 246.358,00 10301501985810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000120002 39250025 296.734,00 296.734,00 10301501985810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000120003 39250025
40790009
300.000,00
319.200,00
619.200,00 10301501985810016
10301501985810016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000120004 39250025 259.662,00 259.662,00 10301501985810016
BA AURELINO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL 11493886000120002 36940003
41280020
100.000,00
146.935,00
246.935,00 10301501985810029
10301501985810029
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 11642796000120002 41280020 299.945,00 299.945,00 10301501985810029
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11392658000120001 24680017
41280020
184.955,00
300.000,00
484.955,00 10301501985810029
10301501985810029
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 13884527000120001 41280010 294.923,00 294.923,00 10301501985810029
BA VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 07769310000120001 41280010 173.037,00 173.037,00 10301501985810029
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000120005 91620005 50.000,00 50.000,00 10301501985810023
CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU 02132200000120001 20250022 599.818,00 599.818,00 10301501985811154
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 12116247000120002 39190012
40530008
1.693.673,00
1.499.938,00
3.193.611,00 10301501985810053
10301501985810053
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 14733777000120001 39480004
33120012
99.887,00
200.000,00
299.887,00 10301501985810032
10301501985810032
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 14884701000120005 39830012 60.494,00 60.494,00 10301501985810032
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 10585650000120001 39660005 150.000,00 150.000,00 10301501985810032
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 14758660000120009 38010009 50.000,00 50.000,00 10301501985810032
ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO 14499229000120001 41800005 199.960,00 199.960,00 10301501985810032
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000120001 41800005 300.000,00 300.000,00 10301501985810032
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 07777639000120009 19550012 142.000,00 142.000,00 10301501985810052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 11877880000120001 29270010 56.175,00 56.175,00 10301501985810052
GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE 11329685000120003 92060003 178.757,00 178.757,00 10301501985810052
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 11405397000120002 41560006 55.000,00 55.000,00 10301501985810031
MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13018562000120001 27590021
41000004
99.940,00
100.000,00
199.940,00 10301501985810031
10301501985810031
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11638768000120001 39900012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 11721277000120002 41940008 249.724,00 249.724,00 10301501985810031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000120001 41560006 54.531,00 54.531,00 10301501985810031
MG CARMO DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10431175000120001 27550009 142.625,00 142.625,00 10301501985810031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 19035546000120002 41330017 149.890,00 149.890,00 10301501985810031
MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11615858000120004 27560005 200.000,00 200.000,00 10301501985810031
MG COMENDADOR GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES 97519773000120001 39900012 99.775,00 99.775,00 10301501985810031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14237130000120002 40640015 399.940,00 399.940,00 10301501985810031
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248794000120002 27550009 294.000,00 294.000,00 10301501985810031
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346878000120005 41560006 151,00 151,00 10301501985810031
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000120001 41400004 200.000,00 200.000,00 10301501985810031
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 14482595000120001 39600012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10481002000120001 39900012 99.997,00 99.997,00 10301501985810031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000120009 40160013 55.950,00 55.950,00 10301501985810031
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 11969454000120005 41400004 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 11969454000120006 41400004 99.489,00 99.489,00 10301501985810031
MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR 12320877000120003 27560005 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11224321000120005 39900012 99.961,00 99.961,00 10301501985810031
MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12028440000120001 39900012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG IJACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI 12275241000120001 37340005 99.916,00 99.916,00 10301501985810031
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000120001 41560006 54.824,00 54.824,00 10301501985810031
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19119185000120001 39240007 99.951,00 99.951,00 10301501985810031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000120002 41560006 54.879,00 54.879,00 10301501985810031
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 13515604000120003 39910007 397.122,00 397.122,00 10301501985810031
MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE 12702343000120001 39900012 199.969,00 199.969,00 10301501985810031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 18435647000120009 27690011 300.000,00 300.000,00 10301501985810031
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 12809552000120004 37140010 249.989,00 249.989,00 10301501985810031
MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS 13918415000120011 37340005 514.634,00 514.634,00 10301501985810031
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 01122139000120007 39240007 99.876,00 99.876,00 10301501985810031
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000120001 41760009 199.983,00 199.983,00 10301501985810031
MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA 11905183000120001 27560005 99.911,00 99.911,00 10301501985810031
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 11944441000120003 29750001 148.527,00 148.527,00 10301501985810031
MG RODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12366830000120006 37310007 89.480,00 89.480,00 10301501985810031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000120003 39240007 199.756,00 199.756,00 10301501985810031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000120004 41560006 54.788,00 54.788,00 10301501985810031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000120003 39900012 349.990,00 349.990,00 10301501985810031
MG SANTO ANTONIO DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO AMPARO 11092425000120002 40870003 149.910,00 149.910,00 10301501985810031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11274174000120001 27550009 279.971,00 279.971,00 10301501985810031
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283282000120001 27540012
39900012
225.000,00
149.984,00
374.984,00 10301501985810031
10301501985810031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 13001332000120001 41480018 249.962,00 249.962,00 10301501985810031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 11272506000120002 39900012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 11272506000120004 40770010 70.216,00 70.216,00 10301501985810031
MG TIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS 12827212000120002 39900012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405102000120003 14070009 250.000,00 250.000,00 10301501985810031
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 11132325000120002 27550009 75.000,00 75.000,00 10301501985810031
MG UNIAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09230081000120002 39900012 99.954,00 99.954,00 10301501985810031
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11234223000120001 41560006 54.975,00 54.975,00 10301501985810031
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000120002 39900012 100.000,00 100.000,00 10301501985810031
MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS 14540893000120010 39640010 196.924,00 196.924,00 10301501985810054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 11970135000120004 40320012 101.519,00 101.519,00 10301501985810054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 11970135000120006 40320012 225.954,00 225.954,00 10301501985810054
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 11394413000120002 40320012 272.568,00 272.568,00 10301501985810054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000120001 39640010 199.972,00 199.972,00 10301501985810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000120005 40320012 131.354,00 131.354,00 10301501985810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000120014 40320012 516,00 516,00 10301501985810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000120018 40320012
38030004
3.600,00
13.269,00
16.869,00 10301501985810054
10301501985810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000120019 38030004 32.983,00 32.983,00 10301501985810054
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12545842000120002 38050001 300.000,00 300.000,00 10301501985810051
MT PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465260000120001 40470005 99.971,00 99.971,00 10301501985810051
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000120001 39330003 149.963,00 149.963,00 10301501985810015
PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 11790338000120009 39720005 46.966,00 46.966,00 10301501985810015
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11471451000120005 20280010 221.923,00 221.923,00 10301501985810025
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 11588202000120003 12770007 49.842,00 49.842,00 10301501985810025
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 09159378000120002 23920005 300.000,00 300.000,00 10301501985810026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000120007 35390003 114.961,00 114.961,00 10301501985810026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000120009 35390003 142.000,00 142.000,00 10301501985810026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 09251115000120010 35390003 38.000,00 38.000,00 10301501985810026
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10872937000120001 23920005 50.000,00 50.000,00 10301501985810026
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11923409000120001 19350008 300.000,00 300.000,00 10301501985810841
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245163000120001 41830008 149.957,00 149.957,00 10301501985810022
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 13770802000120001 41620002 1.780.139,00 1.780.139,00 10301501985810022
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 09267609000120001 37050004 99.938,00 99.938,00 10301501985810041
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08747163000120002 33320005 141,00 141,00 10301501985810041
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 09481491000120010 30410008 2.453,00 2.453,00 10301501985810041
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 09481491000120011 30410008 912,00 912,00 10301501985810041
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 09481491000120013 30410008 54.388,00 54.388,00 10301501985810041
PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU 09481491000120014 30410008 231,00 231,00 10301501985810041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 95725438000120007 41720003 240.000,00 240.000,00 10301501985810041
PR MOREIRA SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09582499000120003 41720003 139.983,00 139.983,00 10301501985810041
PR PALMAS PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 80873003000120001 37020010 350.000,00 350.000,00 10301501985810041
PR SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA 09502448000120001 41720003 99.989,00 99.989,00 10301501985810041
TOTAL 110 PROPOSTAS 23.759.244,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde