Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.153, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR SAO CARLOS DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS DO IVAI

09235678000120007

33320005

199.998,00

199.998,00

10301501985810041

PR SERTANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

10901090000120005

30410008

142.000,00

142.000,00

10301501985810041

PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA

09242908000120003

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

10302092000120007

36460001

50.000,00

50.000,00

10301501985810041

RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120002

39880007

50.000,00

50.000,00

10301501985813335

RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11183882000120001

39810004

299.919,00

299.919,00

10301501985810033

RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000120001

30540018

200.000,00

200.000,00

10301501985810024

RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371881000120002

24090006

249.962,00

249.962,00

10301501985810024

RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11463911000120001

41420015

200.000,00

200.000,00

10301501985810024

RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12097695000120001

24090006

249.932,00

249.932,00

10301501985810024

RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11956753000120001

41420015

149.948,00

149.948,00

10301501985810024

RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000120001

41420015

150.000,00

150.000,00

10301501985810024

RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

12585986000120009

39170016

180.000,00

180.000,00

10301501985810024

RN PASSA E FICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA

11353961000120010

24090006

249.913,00

249.913,00

10301501985810024

RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

11419125000120001

24090006

41420015

100.000,00

199.185,00

299.185,00

10301501985810024

10301501985810024

RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12165795000120001

41420015

149.940,00

149.940,00

10301501985810024

RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12008003000120003

24090006

199.916,00

199.916,00

10301501985810024

RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

11502951000120001

92240004

199.811,00

199.811,00

10301501985810011

RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

19361548000120002

30960005

249.667,00

249.667,00

10301501985810011

RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000120003

37250015

142.000,00

142.000,00

10301501985810011

RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000120007

92240004

192.000,00

192.000,00

10301501985810011

RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13890217000120008

92240004

57.967,00

57.967,00

10301501985810011

RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120012

37250015

221.809,00

221.809,00

10301501985810011

RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA

14069503000120003

37930008

299.560,00

299.560,00

10301501985810043

RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232569000120001

30200002

99.991,00

99.991,00

10301501985810043

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120002

28730003

26.446,00

26.446,00

10301501985810043

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120003

28730003

20.586,00

20.586,00

10301501985810043

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

12218782000120005

28730003

49.319,00

49.319,00

10301501985810043

RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120009

28610009

32400007

22.779,00

23,00

22.802,00

10301501985810043

10301501985810043

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000120002

28630011

99.950,00

99.950,00

10301501985810043

RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

12268064000120003

37930008

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11859710000120002

28620016

99.995,00

99.995,00

10301501985810043

RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

12717209000120008

92350009

200.000,00

200.000,00

10301501985810043

RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA

11565792000120001

37180004

400.000,00

400.000,00

10301501985810043

RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11822821000120002

37930008

198.876,00

198.876,00

10301501985810043

RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL

12374688000120004

32980003

130.000,00

130.000,00

10301501985810043

RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12398516000120004

41680003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000120010

28730003

99.864,00

99.864,00

10301501985810043

RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12516573000120005

20230003

7.946,00

7.946,00

10301501985810043

RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12430586000120005

19830015

144.899,00

144.899,00

10301501985810043

RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000120003

28730003

3.349,00

3.349,00

10301501985810043

SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

01349236000120001

39490007

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

11312860000120001

39290004

150.000,00

150.000,00

10301501985810042

SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

08857731000120007

39290004

199.950,00

199.950,00

10301501985810042

SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11347518000120004

39290004

100.000,00

100.000,00

10301501985810042

SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

10631880000120001

39290004

49.998,00

49.998,00

10301501985810042

SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

11485410000120003

39290004

150.000,00

150.000,00

10301501985810042

SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS

03230443000120001

39290004

149.935,00

149.935,00

10301501985810042

SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

11270545000120003

39490007

98.992,00

98.992,00

10301501985810042

SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO

10461159000120002

39290004

39490007

99.999,00

100.000,00

199.999,00

10301501985810042

10301501985810042

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11306581000120003

29790006

100.000,00

100.000,00

10301501985810028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11261188000120001

29790006

199.934,00

199.934,00

10301501985810028

SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429331000120001

23310011

199.634,00

199.634,00

10301501985810028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11623979000120001

41340004

391.784,00

391.784,00

10301501985810028

SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

11732177000120004

19970024

70.000,00

70.000,00

10301501985810035

SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

07443791000120006

25200008

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13776613000120003

25200008

499.991,00

499.991,00

10301501985810035

SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11372236000120002

37460006

99.918,00

99.918,00

10301501985810035

SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11300128000120001

37460006

99.957,00

99.957,00

10301501985810035

SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

14033464000120011

37300009

1.000.000,00

1.000.000,00

10301501985813492

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11146159000120004

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

97536445000120003

31600010

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP CORONEL MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

11368938000120003

25340011

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

11423840000120017

39460014

99.926,00

99.926,00

10301501985810035

SP DOBRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12227267000120006

23660004

174.990,00

174.990,00

10301501985810035

SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13901684000120006

40120010

99.921,00

99.921,00

10301501985810035

SP INDIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12793520000120001

37460006

54.971,00

54.971,00

10301501985810035

SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

10501267000120024

39460014

99.973,00

99.973,00

10301501985810035

SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

10501267000120026

37460006

99.937,00

99.937,00

10301501985810035

SP ITAOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

11401251000120004

27960006

249.986,00

249.986,00

10301501985810035

SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13694379000120001

40120010

37460006

249.921,00

100.000,00

349.921,00

10301501985810035

10301501985810035

SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

11886342000120001

39960006

37460006

40630004

170.000,00

50.000,00

150.000,00

370.000,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI

11669906000120003

37460006

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11449169000120002

19970024

149.956,00

149.956,00

10301501985810035

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11323994000120004

27990013

249.905,00

249.905,00

10301501985813662

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120006

27960006

50.000,00

50.000,00

10301501985810035

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120009

27960006

41.963,00

41.963,00

10301501985810035

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000120003

41190002

25340011

150.000,00

234.264,00

384.264,00

10301501985810035

10301501985810035

SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

13878910000120007

37460006

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP MIRASSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

14130636000120005

39960006

141.993,00

141.993,00

10301501985810035

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

11898978000120001

23660004

109.991,00

109.991,00

10301501985810035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

13863472000120003

25320004

37460006

100.000,00

99.988,00

199.988,00

10301501985810035

10301501985810035

SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

12508116000120001

37460006

99.912,00

99.912,00

10301501985810035

SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000120005

25320004

86.909,00

86.909,00

10301501985810035

SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11775935000120001

37460006

99.999,00

99.999,00

10301501985810035

SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

11963346000120001

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000120001

19970024

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI

14214784000120001

37460006

54.928,00

54.928,00

10301501985810035

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000120005

37460006

23660004

19970024

100.000,00

100.000,00

49.910,00

249.910,00

10301501985810035

10301501985810035

10301501985810035

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11197489000120010

19970024

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

13779966000120006

40630004

99.993,00

99.993,00

10301501985810035

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000120005

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

13770915000120002

37170005

109.900,00

109.900,00

10301501985810035

SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

11923686000120024

25200006

179.947,00

179.947,00

10301501985810035

SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

12014295000120004

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12021851000120001

37460006

99.930,00

99.930,00

10301501985810035

SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

15383468000120002

41190002

1.600,00

1.600,00

10301501985810035

SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12851643000120003

41180001

150.000,00

150.000,00

10301501985810035

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

64924665000120001

39460014

199.320,00

199.320,00

10301501985810035

SP SAO JOAO DO PAU D'ALHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PAU D'ALHO

13692570000120007

37460006

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120010

90320017

199.199,00

199.199,00

10301501985813928

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

13864377000120014

32280017

751.669,00

751.669,00

10301501985810035

SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

11348758000120004

37460006

300.000,00

300.000,00

10301501985810035

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000120001

31600010

200.000,00

200.000,00

10301501985810035

SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

14239467000120002

19970024

269.355,00

269.355,00

10301501985810035

SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

12518685000120003

27960006

250.000,00

250.000,00

10301501985810035

SP TARABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12431281000120009

19970024

142.000,00

142.000,00

10301501985810035

SP TATUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194221000120003

40120010

6.676,00

6.676,00

10301501985810035

SP UBIRAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRAJARA

11690387000120001

37460006

99.996,00

99.996,00

10301501985810035

SP VARGEM GRANDE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

12052434000120008

37460006

99.996,00

99.996,00

10301501985810035

SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

13786887000120003

27960006

37460006

99.950,00

99.949,00

199.899,00

10301501985810035

10301501985810035

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

11374226000120009

39350003

143.980,00

143.980,00

10301501985810017

TO TOCANTINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA

11382032000120001

39730004

99.663,00

99.663,00

10301501985810017

TOTAL 113 PROPOSTAS 19.070.100,00
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