PORTARIA Nº 1.157, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SAO MATEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS	11356696000120003	37620008	599.987,00	599.987,00	10301501985810032
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11875540000120003	27540012	135.226,00	135.226,00	10301501985810031
MG	MONTE SIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11875540000120004	27540012	114.422,00	114.422,00	10301501985810031
MG	SAO GONCALO DO ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE	11814989000120001	39900012	99.859,00	99.859,00	10301501985810031
MG	VARZEA DA PALMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11491247000120001	27590021	99.978,00	99.978,00	10301501985810031
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA	09205479000120001	33320005	199.991,00	199.991,00	10301501985810041
RN	TIBAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN	12745010000120001	24090006	99.600,00	99.600,00	10301501985810024
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000120003	24210005	399.208,00	399.208,00	10301501985810011
RS	PASSA SETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS	11991195000120004	20230003 41680003	150.000,00 49.991,00	199.991,00	10301501985810043 10301501985810043
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	12225390000120001	37930008	249.396,00	249.396,00	10301501985810043
SC	PORTO UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO	00185045000120001	39290004	149.986,00	149.986,00	10301501985810042
SP	ANGATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12329120000120002	40120010 15810009	96.396,00 180.000,00	276.396,00	10301501985810035 10301501985813390
SP	REGINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS	97520643000120001	40630004	99.978,00	99.978,00	10301501985810035
TOTAL			13 PROPOSTAS	2.724.018,00