PORTARIA Nº 1.158, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	CONDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11570107000120005	71160004	753.737,00	753.737,00	10301501985817005
PB	LASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO	11304889000120001	71160004	139.331,00	139.331,00	10301501985817005
PB	LOGRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO	11268139000120001	71160004	350.069,00	350.069,00	10301501985817005
PB	PILOEZINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB	12002118000120001	71160004	100.000,00	100.000,00	10301501985817005
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11424658000120012	71210006	589.798,00	589.798,00	10301501985817004
RN	BOM JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS	17928645000120002	71210006	100.000,00	100.000,00	10301501985817004
RN	CORONEL EZEQUIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CORONEL EZEQUIEL	13203985000120001	71210006	199.942,00	199.942,00	10301501985817004
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11341031000120001	71210006	99.994,00	99.994,00	10301501985817004
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	12452550000120002	71210006	92.000,00	92.000,00	10301501985817004
RN	FRUTUOSO GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11313547000120001	71210006	100.000,00	100.000,00	10301501985817004
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000120007	71210006	300.000,00	300.000,00	10301501985817004
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11418305000120009	71210006	150.000,00	150.000,00	10301501985817004
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	12184274000120002	71210006	199.942,00	199.942,00	10301501985817004
RN	JARDIM DE ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS	12707802000120001	71210006	249.993,00	249.993,00	10301501985817004
RN	JARDIM DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN	11851459000120002	71210006	290.000,00	290.000,00	10301501985817004
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	11623854000120008	71210006	99.858,00	99.858,00	10301501985817004
RN	LAGOA SALGADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA	12455620000120002	71210006	99.840,00	99.840,00	10301501985817004
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11736676000120002	71210006	289.950,00	289.950,00	10301501985817004
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000120006	71210006	299.964,00	299.964,00	10301501985817004
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000120009	71210006	299.903,00	299.903,00	10301501985817004
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	12182206000120004	71210006	150.000,00	150.000,00	10301501985817004
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	11879812000120001	71210006	100.000,00	100.000,00	10301501985817004
RN	PENDENCIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN	11823949000120003	71210006	199.602,00	199.602,00	10301501985817004
RN	PILOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES	12780534000120003	71210006	207.609,00	207.609,00	10301501985817004
RN	RAFAEL GODEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO	12406776000120001	71210006	199.972,00	199.972,00	10301501985817004
RN	RODOLFO FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	70031323000120001	71210006	109.984,00	109.984,00	10301501985817004
RN	SAO FERNANDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO	12050421000120001	71210006	290.000,00	290.000,00	10301501985817004
RN	SAO FRANCISCO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE	13886253000120001	71210006	149.936,00	149.936,00	10301501985817004
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000120002	71210006	150.000,00	150.000,00	10301501985817004
RN	SAO RAFAEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL	13750841000120004	71210006	39.936,00	39.936,00	10301501985817004
RN	SENADOR GEORGINO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN	12268522000120002	71210006	149.993,00	149.993,00	10301501985817004
RN	SERRA DE SAO BENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN	13298751000120002	71210006	99.888,00	99.888,00	10301501985817004
RN	TABOLEIRO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10277035000120001	71210006	100.000,00	100.000,00	10301501985817004
RN	TIMBAUBA DOS BATISTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12434976000120001	71210006	149.951,00	149.951,00	10301501985817004
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11334360000120002	71210006	99.997,00	99.997,00	10301501985817004
RN	UMARIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL	12439069000120002	71210006	200.000,00	200.000,00	10301501985817004
TOTAL			36 PROPOSTAS	7.201.189,00