PORTARIA Nº 1.166, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321368202000	1.694.579,00	71070001	1.694.579,00	1030250182E900023	2561212	1.694.579,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320821202000	64.391,00	71140012	64.391,00	1030250182E900031	2164493	64.391,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320824202000	35.609,00	71140012	35.609,00	1030250182E900031	2166305	35.609,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320826202000	100.000,00	71140012	100.000,00	1030250182E900031	2127911	100.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320827202000	150.000,00	71140012	150.000,00	1030250182E900031	2776006	150.000,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320829202000	88.644,00	71140012	88.644,00	1030250182E900031	2775999	88.644,00
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000320830202000	540.115,00	71140012	540.115,00	1030250182E900031	2775999	540.115,00
MG	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000320801202000	100.000,00	71140012	100.000,00	1030250182E900031	6532683	100.000,00
MG	CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG	36000321395202000	48.543,00	71140012	48.543,00	1030250182E900031	6392407	48.543,00
MG	NEPOMUCENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000320836202000	87.031,00	71140012	87.031,00	1030250182E900031	6425143	87.031,00
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000319921202000	522.222,00	71140012 71140012 71140012	117.459,00 122.541,00 282.222,00	1030250182E900031 1030250182E900031 1030250182E900031	3034771 5526507 2209195	117.459,00 122.541,00 282.222,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000321360202000	614.890,00	71140012	614.890,00	1030250182E900031	2146525	614.890,00
MG	TEOFILO OTONI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321433202000	1.450.172,00	71140012	1.450.172,00	1030250182E900031	2220164	1.450.172,00
PB	LUCENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA	36000320375202000	227.298,00	71160001	227.298,00	1030250182E900025	5734355	227.298,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000320728202000	458.827,00	71170004	458.827,00	1030250182E900041	6554113	458.827,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000320732202000	147.415,00	71170004 71170004	72.415,00 75.000,00	1030250182E900041 1030250182E900041	4055748 2825589	72.415,00 75.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000320859202000	109.624,00	71220006	109.624,00	1030250182E900043	2232014	109.624,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000321297202000	112.000,00	71220006	112.000,00	1030250182E900043	2223546	112.000,00
RS	FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000320855202000	153.758,00	71220006	153.758,00	1030250182E900043	6014194	153.758,00
RS	GRAVATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI	36000321207202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	2232049	100.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321353202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	2232057	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000321318202000	75.000,00	71220006	75.000,00	1030250182E900043	3927881	75.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000321328202000	80.000,00	71220006	80.000,00	1030250182E900043	3716597	80.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000321329202000	45.000,00	71220006	45.000,00	1030250182E900043	5251419	45.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000321342202000	200.000,00	71220006 71220006 71220006	50.000,00 50.000,00 100.000,00	1030250182E900043 1030250182E900043 1030250182E900043	7384084 5378532 3649628	50.000,00 50.000,00 100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000321351202000	43.000,00	71220006	43.000,00	1030250182E900043	5090113	43.000,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000320810202000	10.000,00	71220006	10.000,00	1030250182E900043	2255936	10.000,00
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000321193202000	60.000,00	71220006	60.000,00	1030250182E900043	2247917	60.000,00
RS	SAO JOSE DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321369202000	13.682,00	71220006	13.682,00	1030250182E900043	6571239	13.682,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000321284202000	100.000,00	71220006	100.000,00	1030250182E900043	2707977	100.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	7.531.800,00