PORTARIA Nº 1.172, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120020	36400004	2.014.972,00	2.014.972,00	10302501885350012
BA	AMELIA RODRIGUES	PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12426325000120002	24680024	59.972,00	59.972,00	10302501885350029
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	10869131000120007	39060003	985.035,00	985.035,00	10302501885350029
BA	CANDEIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS	10869131000120008	39060003	317.875,00	317.875,00	10302501885350029
CE	IBARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419241000120003	39590008	224.993,00	224.993,00	10302501885351061
CE	ICAPUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI	11418377000120002	37100010	179.882,00	179.882,00	10302501885351064
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120003	41360007 41360003	215.200,00 2.110.000,00	2.325.200,00	10302501885350053 10302501885350053
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	05106805000120002	40830016	299.979,00	299.979,00	10302501885350052
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000120004	29270001	56.000,00	56.000,00	10302501885350052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA	01753396000120003	39740001	199.984,00	199.984,00	10302501885350052
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000120001	40370010	391.943,00	391.943,00	10302501885350052
GO	SERRANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS	12251090000120001	29270001	55.954,00	55.954,00	10302501885350052
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000120002	40160012	700.000,00	700.000,00	10302501885350031
MS	TACURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS	11195874000120015	41450001	132.853,00	132.853,00	10302501885350054
PA	CURRALINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO	11441240000120004	39330010	149.930,00	149.930,00	10302501885350015
PE	SANTA FILOMENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415674000120002	27180008	299.904,00	299.904,00	10302501885350026
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000120001	27760023 17750017	165.477,00 400.000,00	565.477,00	10302501885350033 10302501885350033
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000120009	39300002	950.042,00	950.042,00	10302501885353322
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000120003	23970009	408.611,00	408.611,00	10302501885350033
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11416036000120005	40330001	278.875,00	278.875,00	10302501885354989
SP	SANTO ANDRE	FUNDO MUNICIPAL - SAUDE	11243645000120001	39550006 19970020	150.000,00 349.996,00	499.996,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTOS	11939723000120003	39550006	500.000,00	500.000,00	10302501885350035
TOTAL			22 PROPOSTAS	11.597.477,00