PORTARIA Nº 1.173, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	OLHO D'AGUA DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES	11438291000120006	41780010	90.000,00	90.000,00	10302501885350027
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000120001	41780009	130.000,00	130.000,00	10302501885350027
AP	SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA	11193442000120007	41120024	1.705.637,00	1.705.637,00	10302501885350407
ES	ATILIO VIVACQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14355640000120068	41800006	180.000,00	180.000,00	10302501885350032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000120010	29270001	55.943,00	55.943,00	10302501885350052
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120006	29270011	81.645,00	81.645,00	10302501885350052
GO	NEROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS	12008540000120010	29270001	23.465,00	23.465,00	10302501885350052
GO	URUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU	04755973000120006	40990003 40580004	26.396,00 100.000,00	126.396,00	10302501885350052 10302501885350052
GO	VARJAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO	11336606000120002	29270011	56.700,00	56.700,00	10302501885350052
GO	VIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS	11918033000120008	29270011	56.556,00	56.556,00	10302501885350052
MG	CAPINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG	13064891000120005	40290003	99.947,00	99.947,00	10302501885350031
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19111832000120018	37140011	141.680,00	141.680,00	10302501885350031
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19111832000120019	37140011	14.582,00	14.582,00	10302501885350031
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	04589955000120011	41450001	15.730,00	15.730,00	10302501885350054
PB	CACHOEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI	11332636000120003	39970004	19.932,00	19.932,00	10302501885350025
PB	IBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA	08892967000120006	12770012	49.973,00	49.973,00	10302501885350025
PB	SAO MAMEDE	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB	04223191000120004	24490001	299.993,00	299.993,00	10302501885350025
PB	SOUSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA	05626697000120004	12830004	19.982,00	19.982,00	10302501885350025
PE	TACAIMBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO	11844178000120005	33870013	38.640,00	38.640,00	10302501885350026
PR	ANTONIO OLINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO	10704279000120003	33320003	159.247,00	159.247,00	10302501885350041
RJ	CORDEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO	03716759000120015	26160009 41770002	50.000,00 33.664,00	83.664,00	10302501885353296 10302501885350033
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11129492000120001	23970009	241.319,00	241.319,00	10302501885350033
RJ	RIO DAS FLORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES	11120153000120021	37660005	300.000,00	300.000,00	10302501885353339
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000120006	39450007	80.090,00	80.090,00	10302501885350011
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	11431321000120009	39840003	42.493,00	42.493,00	10302501885357051
RS	CANGUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU	12268064000120006	30200004	120.978,00	120.978,00	10302501885350043
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000120034	28630013	3.838,00	3.838,00	10302501885350043
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000120005	28630013	150.000,00	150.000,00	10302501885350043
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000120008	30890003	672.667,00	672.667,00	10302501885350035
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP	13878910000120006	39070002	224.847,00	224.847,00	10302501885350035
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000120004	39550006	99.978,00	99.978,00	10302501885350035
SP	MOGI MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128302000120005	15270023	199.947,00	199.947,00	10302501885350035
TOTAL			32 PROPOSTAS	5.585.869,00