PORTARIA Nº 1.178, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB	CAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA	17577160000120006	71160004	100.043,00	100.043,00	10301501985817005
PB	ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12011984000120002	71160004	231.828,00	231.828,00	10301501985817005
PB	SAO BENTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO	10770716000120002	71160004	250.147,00	250.147,00	10301501985817005
PB	SAO JOSE DE PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602227000120003	71160004	250.000,00	250.000,00	10301501985817005
PB	SAO MAMEDE	FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB	04223191000120008	71160004	299.917,00	299.917,00	10301501985817005
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000120007	71210006	450.000,00	450.000,00	10301501985817004
RN	AFONSO BEZERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA	17754921000120009	71210006	45.738,00	45.738,00	10301501985817004
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11397301000120004	71210006	279.991,00	279.991,00	10301501985817004
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11397301000120008	71210006	170.000,00	170.000,00	10301501985817004
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000120017	71210006	450.000,00	450.000,00	10301501985817004
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000120002	71210006	100.000,00	100.000,00	10301501985817004
RN	ESPIRITO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO	11599234000120004	71210006	149.910,00	149.910,00	10301501985817004
RN	FELIPE GUERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN	12452550000120001	71210006	450.000,00	450.000,00	10301501985817004
RN	GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO	14684811000120002	71210006	250.000,00	250.000,00	10301501985817004
RN	IPUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN	11931702000120001	71210006	149.983,00	149.983,00	10301501985817004
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11485886000120002	71210006	450.000,00	450.000,00	10301501985817004
RN	JUNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14034776000120002	71210006	200.000,00	200.000,00	10301501985817004
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415626000120002	71210006	300.000,00	300.000,00	10301501985817004
RN	LAJES PINTADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11956753000120002	71210006	149.868,00	149.868,00	10301501985817004
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	12233027000120005	71210006	289.938,00	289.938,00	10301501985817004
RN	SERRA DO MEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL	13876864000120001	71210006	450.000,00	450.000,00	10301501985817004
TOTAL			21 PROPOSTAS	5.467.363,00