Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.181, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

11323039000120006

27260001

300.000,00

300.000,00

10301501985810027

AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11652985000120007

40670002

663.770,00

663.770,00

10301501985810027

AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120001

41090014

732.633,00

732.633,00

10301501985810211

AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS

07583812000120002

41090014

266.122,00

266.122,00

10301501985810211

ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

10700103000120001

39480004

33120012

100.000,00

239.924,00

339.924,00

10301501985810032

10301501985810032

ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14674999000120003

41800005

99.640,00

99.640,00

10301501985810032

ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

14785598000120002

39480004

150.000,00

150.000,00

10301501985810032

ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

11429173000120010

39480004

27730005

150.000,00

250.000,00

400.000,00

10301501985810032

10301501985810032

GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

07445626000120003

39740002

249.914,00

249.914,00

10301501985810052

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07877310000120001

29350005

40580014

134.698,00

100.000,00

234.698,00

10301501985810052

10301501985810052

GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11170888000120007

40230003

249.885,00

249.885,00

10301501985810052

GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36975571000120003

39740002

248.513,00

248.513,00

10301501985810052

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07804588000120001

29350005

134.972,00

134.972,00

10301501985810052

GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

10550278000120002

29350005

134.961,00

134.961,00

10301501985810052

GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS

11804208000120004

39740002

499.963,00

499.963,00

10301501985810052

GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10480867000120001

29350005

134.834,00

134.834,00

10301501985810052

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

11038582000120001

40230003

249.964,00

249.964,00

10301501985810052

MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394580000120001

39210004

149.886,00

149.886,00

10301501985810021

MA BACURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA

14115387000120002

39210004

299.945,00

299.945,00

10301501985810021

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

19306957000120007

27550009

200.000,00

200.000,00

10301501985810031

MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

13534517000120001

41000004

250.000,00

250.000,00

10301501985810031

MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02666567000120007

41560006

54.750,00

54.750,00

10301501985810031

MG BOM REPOUSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

12005513000120009

14070009

229.921,00

229.921,00

10301501985810031

MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

11721277000120003

13490011

149.783,00

149.783,00

10301501985810031

MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19315093000120002

27690011

300.000,00

300.000,00

10301501985810031

MG CONCEICAO DO MATO DENTRO PREFEITURA-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CONC DO MATO DENTRO

12485323000120004

41000004

99.933,00

99.933,00

10301501985810031

MG DELFIM MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

11865220000120001

14070006

189.830,00

189.830,00

10301501985810031

MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS

11940403000120006

39600012

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

13689284000120001

41400004

197.980,00

197.980,00

10301501985810031

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000120006

27590021

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19111832000120021

37140010

150.000,00

150.000,00

10301501985810031

MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

10412213000120020

39900012

99.967,00

99.967,00

10301501985810031

MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23172555000120007

39910007

149.959,00

149.959,00

10301501985810031

MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO

14731032000120002

37140010

199.943,00

199.943,00

10301501985810031

MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11290305000120004

39240007

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12930967000120003

36820010

100.000,00

100.000,00

10301501985810031

MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13129005000120003

39900012

41000004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

10301501985810031

10301501985810031

MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13374148000120001

41400004

99.887,00

99.887,00

10301501985810031

MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05443851000120009

41450009

373.064,00

373.064,00

10301501985810054

MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

11352312000120003

40320012

276.430,00

276.430,00

10301501985810054

MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000120003

21700009

40320012

50.477,00

277.308,00

327.785,00

10301501985810054

10301501985810054

MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10381732000120001

39640010

259.945,00

259.945,00

10301501985810054

MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11394626000120006

39620016

248.000,00

248.000,00

10301501985810051

MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11756180000120004

39750010

15.000,00

15.000,00

10301501985810051

MT VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE

11364895000120001

38050001

500.000,00

500.000,00

10301501985810051

PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000120003

40270008

154.962,00

154.962,00

10301501985810015

PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

12282048000120007

39330003

40270008

200.000,00

25.038,00

225.038,00

10301501985810015

10301501985810015

PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

83369835000120034

40270008

450.912,00

450.912,00

10301501985810015

PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

11373369000120004

39330003

300.000,00

300.000,00

10301501985810015

PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11528843000120009

39330003

249.997,00

249.997,00

10301501985810015

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

12051023000120007

39720005

299.895,00

299.895,00

10301501985810015

PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

34668962000120001

41240004

859.907,00

859.907,00

10301501985810015

PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

11745308000120002

39330003

198.569,00

198.569,00

10301501985810015

PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11506487000120001

39330003

100.000,00

100.000,00

10301501985810015

PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10602526000120001

20280010

899.996,00

899.996,00

10301501985810025

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

08694222000120001

35300005

200.000,00

200.000,00

10301501985810025

PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

08036438000120001

39970003

229.854,00

229.854,00

10301501985810025

PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

11850452000120001

35300005

200.000,00

200.000,00

10301501985810025

PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11421766000120002

12180011

99.908,00

99.908,00

10301501985810026

PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11407543000120004

35390003

499.820,00

499.820,00

10301501985810026

PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120003

35390003

85.039,00

85.039,00

10301501985810026

PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

09251115000120008

35390003

120.000,00

120.000,00

10301501985810026

PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

08937139000120034

27190003

450.000,00

450.000,00

10301501985810026

PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

11339353000120001

41620002

1.899.951,00

1.899.951,00

10301501985810022

PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

10159370000120001

37050004

100.000,00

100.000,00

10301501985810041

PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09280787000120002

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR MARECHAL CANDIDO RONDON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09256935000120015

41720003

300.000,00

300.000,00

10301501985810041

PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA

09280202000120005

30410008

99.995,00

99.995,00

10301501985810041

PR RIO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM

09010415000120003

30410008

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000120001

39110006

150.000,00

150.000,00

10301501985810041

PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09127166000120006

39110006

49.989,00

49.989,00

10301501985810041

PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

08817021000120004

33320005

50.048,00

50.048,00

10301501985810041

PR SAO PEDRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU

09258961000120004

41720003

142.018,00

142.018,00

10301501985810041

RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000120024

40900016

284.000,00

284.000,00

10301501985813274

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

01606604000120001

41520006

200.000,00

200.000,00

10301501985810033

RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000120003

40900014

115.522,00

115.522,00

10301501985813287

RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

13891753000120006

40900014

384.370,00

384.370,00

10301501985813287

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

11762815000120005

40900012

500.000,00

500.000,00

10301501985813293

RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12023070000120003

40900007

499.946,00

499.946,00

10301501985813299

RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

12014954000120002

41520006

199.999,00

199.999,00

10301501985810033

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10497795000120003

41020024

181.120,00

181.120,00

10301501985810033

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

13807681000120003

41020022

143.765,00

143.765,00

10301501985810033

RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000120003

39880007

250.000,00

250.000,00

10301501985813335

RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

11800731000120009

40900008

549.816,00

549.816,00

10301501985813336

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000120006

27760006

748.448,00

748.448,00

10301501985810033

RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

11820900000120003

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12290707000120003

39170016

300.000,00

300.000,00

10301501985810024

RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

17928645000120001

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN

10267386000120003

24090006

249.629,00

249.629,00

10301501985810024

RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485886000120001

24460017

149.939,00

149.939,00

10301501985810024

RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

11280802000120001

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11331024000120001

24460017

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN

11842698000120004

39170016

450.000,00

450.000,00

10301501985810024

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11597116000120001

24090006

41420015

200.000,00

149.989,00

349.989,00

10301501985810024

10301501985810024

RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

08987945000120011

92240004

249.939,00

249.939,00

10301501985810011

RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11155765000120005

40300005

492.400,00

492.400,00

10301501985810011

RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120014

26330011

53.727,00

53.727,00

10301501985810011

RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

09536254000120015

26330011

37250015

50.268,00

128.191,00

178.459,00

10301501985810011

10301501985810011

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08966882000120010

92240004

190.142,00

190.142,00

10301501985810011

RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000120003

26700005

801.318,00

801.318,00

10301501985810014

RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

11958876000120005

33960013

13.375,00

13.375,00

10301501985810014

RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13859857000120007

40450010

215.000,00

215.000,00

10301501985810043

RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120006

28610009

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11686923000120010

39200005

450.000,00

450.000,00

10301501985810043

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

12623171000120003

20980003

199.913,00

199.913,00

10301501985810043

RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11862971000120003

37930008

198.856,00

198.856,00

10301501985810043

RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

12200972000120003

28580004

450.000,00

450.000,00

10301501985810043

RS MACAMBARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

12200704000120003

28730003

100.000,00

100.000,00

10301501985810043

RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12083468000120016

28730003

150.052,00

150.052,00

10301501985810043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

11997674000120005

37930008

149.928,00

149.928,00

10301501985810043

RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

11958524000120001

28730003

98.942,00

98.942,00

10301501985810043

RS MUITOS CAPOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

12128072000120002

92350009

249.991,00

249.991,00

10301501985810043

RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000120004

41210002

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS QUINZE DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12153261000120005

20230003

150.000,00

150.000,00

10301501985810043

RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12625868000120004

19830015

199.831,00

199.831,00

10301501985810043

RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS

12231796000120005

37930008

192.000,00

192.000,00

10301501985810043

RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413810000120002

37930008

350.000,00

350.000,00

10301501985810043

RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO

11753095000120014

30200002

142.000,00

142.000,00

10301501985810043

RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA

11715379000120002

41680003

225.000,00

225.000,00

10301501985810043

RS TAQUARUCU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194710000120006

28730003

41210002

250.000,00

50.000,00

300.000,00

10301501985810043

10301501985810043

RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS

12193622000120005

28580004

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

RS UBIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

12385537000120003

92350009

150.000,00

150.000,00

10301501985810043

RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11718802000120006

28630011

300.000,00

300.000,00

10301501985810043

SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

08345495000120001

39800005

999.999,00

999.999,00

10301501985810042

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

10624466000120001

40150011

170.000,00

170.000,00

10301501985810042

SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

08184821000120003

39440012

499.992,00

499.992,00

10301501985810042

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11602838000120001

41340004

149.926,00

149.926,00

10301501985810028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11623979000120004

41340004

258.090,00

258.090,00

10301501985810028

SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA

11858657000120002

23660004

39.992,00

39.992,00

10301501985810035

SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11408997000120001

41190002

149.950,00

149.950,00

10301501985810035

SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12150250000120008

23660004

99.995,00

99.995,00

10301501985810035

SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

13841190000120008

39960006

109.972,00

109.972,00

10301501985810035

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

13752702000120010

27960006

49.938,00

49.938,00

10301501985810035

SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

12336008000120001

37370018

399.684,00

399.684,00

10301501985810035

SP MOMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11884769000120001

23660004

100.000,00

100.000,00

10301501985810035

SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

11873980000120002

25200006

23660004

249.871,00

150.000,00

399.871,00

10301501985810035

10301501985810035

SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

14134270000120004

25320004

166.475,00

166.475,00

10301501985810035

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000120008

37460006

41.953,00

41.953,00

10301501985810035

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

12218875000120009

31600010

37460006

100.000,00

2,00

100.002,00

10301501985810035

10301501985810035

SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

12012877000120002

33460003

37350009

250.000,00

200.000,00

450.000,00

10301501985810035

10301501985810035

SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

13894983000120004

27970006

399.949,00

399.949,00

10301501985810035

SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11340121000120006

28180003

199.909,00

199.909,00

10301501985810035

SP SANTO ANTONIO DE POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE POSSE

11347477000120002

15270003

23660004

244.431,00

125.956,00

370.387,00

10301501985810035

10301501985810035

SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

11837851000120002

23560008

149.868,00

149.868,00

10301501985810035

TOTAL 144 PROPOSTAS 39.141.067,00
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