Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.185, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000317956202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 36000317958202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319193202000 71160002 120.000,00 120.000,00 1030150192E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000319774202000 71160002 370.000,00 370.000,00 1030150192E890025
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000318012202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317868202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB OLIVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEDOS 36000317955202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000318226202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000318238202000 71160002 87.667,00 87.667,00 1030150192E890025
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317843202000 71160002 391.181,00 391.181,00 1030150192E890025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317941202000 71160002 182.419,00 182.419,00 1030150192E890025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000318259202000 71160002 76.088,00 76.088,00 1030150192E890025
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317902202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318183202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318074202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317918202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000317799202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOES-PB 36000317931202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB PILOEZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB 36000318149202000 71160002 250.084,00 250.084,00 1030150192E890025
PB PIRPIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA 36000317986202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU 36000317893202000 71160002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025
PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA 36000317886202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319914202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317949202000 71160002 270.000,00 270.000,00 1030150192E890025
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000317791202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000317924202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318011202000 71160002 470.000,00 470.000,00 1030150192E890025
PB QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABA 36000317984202000 71160002 169.887,00 169.887,00 1030150192E890025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000317736202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000318368202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO 36000318369202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 36000317761202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000317823202000 71160002 550.000,00 550.000,00 1030150192E890025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000320556202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB RIACHO DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318848202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317934202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALGADINHO - PB 36000317827202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000317938202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000319771202000 71160002 160.000,00 160.000,00 1030150192E890025
PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX 36000321978202000 71160002 560.000,00 560.000,00 1030150192E890025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000317829202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000319822202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB 36000317844202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318000202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000317993202000 71160002 800.000,00 800.000,00 1030150192E890025
PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000319250202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000318228202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317989202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB SANTANA DOS GARROTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS GARROTES 36000317740202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANDRE 36000317832202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000318287202000 71160002 245.600,00 245.600,00 1030150192E890025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 36000318288202000 71160002 300.099,00 300.099,00 1030150192E890025
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000318076202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000317862202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 36000318599202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO DOMINGOS DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CARIRI 36000318601202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319443202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE 36000317857202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOAO DO TIGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318825202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000317864202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000317883202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317809202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317932202000 71160002 440.000,00 440.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 36000318019202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000317973202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317985202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000317877202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000319757202000 71160002 470.000,00 470.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 36000317991202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS 36000321058202000 71160002 125.219,00 125.219,00 1030150192E890025
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 36000317732202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317942202000 71160002 385.374,00 385.374,00 1030150192E890025
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000318306202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000318307202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000318308202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000319769202000 71160002 125.000,00 125.000,00 1030150192E890025
PB SAO VICENTE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317798202000 71160002 270.000,00 270.000,00 1030150192E890025
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 36000318090202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB SERRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317925202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317945202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000318004202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318009202000 71160002 430.000,00 430.000,00 1030150192E890025
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000317948202000 71160002 370.000,00 370.000,00 1030150192E890025
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000319148202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB 36000319149202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317888202000 71160002 280.000,00 280.000,00 1030150192E890025
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 36000317895202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317922202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 36000318253202000 71160002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890025
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000319612202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000318015202000 71160002 800.000,00 800.000,00 1030150192E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000319151202000 71160002 120.000,00 120.000,00 1030150192E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000319152202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317997202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
PB TENORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO 36000317950202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO 36000317766202000 71160002 550.000,00 550.000,00 1030150192E890025
PB UIRAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318749202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000317840202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317994202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB ZABELE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE 36000317723202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319047202000 71180014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319101202000 71180014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000318962202000 71180014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000318908202000 71180014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000318910202000 71180014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000318545202000 71180014 200.195,00 200.195,00 1030150192E890026
PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319074202000 71180014 405.320,00 405.320,00 1030150192E890026
PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000321966202000 71180014 94.680,00 94.680,00 1030150192E890026
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000318603202000 71180014 408.000,00 408.000,00 1030150192E890026
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319340202000 71180014 615.000,00 615.000,00 1030150192E890026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000318613202000 71180014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000318595202000 71180014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890026
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319125202000 71180014 50.000,00 50.000,00 1030150192E890026
PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319127202000 71180014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890026
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318790202000 71180014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000318816202000 71180014 100.000,00 100.000,00 1030150192E890026
PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL 36000319109202000 71180014 80.000,00 80.000,00 1030150192E890026
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000319112202000 71180014 180.000,00 180.000,00 1030150192E890026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318539202000 71180014 330.000,00 330.000,00 1030150192E890026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000318540202000 71180014 908.000,00 908.000,00 1030150192E890026
PE QUIPAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIPAPA 36000318627202000 71180014 1.545.907,00 1.545.907,00 1030150192E890026
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 36000319128202000 71180014 500.000,00 500.000,00 1030150192E890026
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318842202000 71180014 250.000,00 250.000,00 1030150192E890026
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319096202000 71180014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890026
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000318615202000 71180014 620.000,00 620.000,00 1030150192E890026
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319670202000 71180014 180.000,00 180.000,00 1030150192E890026
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319126202000 71180014 200.000,00 200.000,00 1030150192E890026
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319138202000 71180014 700.000,00 700.000,00 1030150192E890026
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317526202000 71190001 100.000,00 100.000,00 1030150192E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000317889202000 71190001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192E890022
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317456202000 71170006 135.000,00 135.000,00 1030150192E890041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 36000314378202000 71170006 1.777.018,00 1.777.018,00 1030150192E890041
RN SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319783202000 71210007 176.880,00 176.880,00 1030150192E890024
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000320863202000 71210007 200.000,00 200.000,00 1030150192E890024
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 36000319626202000 71210007 100.000,00 100.000,00 1030150192E890024
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000318528202000 71260006 24.685,00 24.685,00 1030150192E890042
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000318338202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000319169202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO 36000319168202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318735202000 71260006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890042
SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318404202000 71260006 554.400,00 554.400,00 1030150192E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319014202000 71260006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000321392202000 71260006 84.253,00 84.253,00 1030150192E890042
TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 36000317726202000 71280006 710.000,00 710.000,00 1030150192E890017
TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319861202000 71280006 4.000.000,00 4.000.000,00 1030150192E890017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319725202000 71280006 150.000,00 150.000,00 1030150192E890017
TO ITAPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319720202000 71280006 419.481,00 419.481,00 1030150192E890017
TO TUPIRATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000317719202000 71280006 74.000,00 74.000,00 1030150192E890017
TOTAL 148 PROPOSTAS 48.141.437,00
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