PORTARIA Nº 1.192, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	11920484000120003	71060004	59.982,00	59.982,00	10122501821C06512
BA	CANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA	11634059000120001	71060004	400.000,00	400.000,00	10122501821C06512
BA	CASA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA	11696710000120004	71060004	319.188,00	319.188,00	10122501821C06512
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000120003	71060004	99.934,00	99.934,00	10122501821C06512
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	11642796000120004	71060004	59.978,00	59.978,00	10122501821C06512
BA	ITUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10444410000120003	71060004	40.000,00	40.000,00	10122501821C06512
BA	JUCURUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13060978000120001	71060004	59.985,00	59.985,00	10122501821C06512
BA	LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435056000120002	71060004	199.979,00	199.979,00	10122501821C06512
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	11426972000120001	71060004	99.991,00	99.991,00	10122501821C06512
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000120001	71060004	59.999,00	59.999,00	10122501821C06512
BA	SAUDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE	12345078000120001	71060004	97.867,00	97.867,00	10122501821C06512
BA	SERRA DOURADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11230366000120001	71060004	399.873,00	399.873,00	10122501821C06512
BA	TAPIRAMUTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11410111000120001	71060004	59.955,00	59.955,00	10122501821C06512
BA	UNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA	12006019000120001	71060004	60.000,00	60.000,00	10122501821C06512
GO	ANAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06169881000120006	71100007	100.631,00	100.631,00	10122501821C06509
GO	EDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO	08033825000120005	71100007	249.992,00	249.992,00	10122501821C06509
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120030	71100007	240.564,00	240.564,00	10122501821C06509
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120032	71100007	3.894,00	3.894,00	10122501821C06509
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	02914038000120006	71140006	589.695,00	589.695,00	10122501821C06505
RN	APODI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11424658000120013	71210015	160.000,00	160.000,00	10122501821C06517
RN	AREIA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11397301000120007	71210015	159.999,00	159.999,00	10122501821C06517
RN	BARAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA	12512241000120018	71210015	115.000,00	115.000,00	10122501821C06517
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	12083881000120002	71210015	115.000,00	115.000,00	10122501821C06517
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11303093000120001	71210015	199.910,00	199.910,00	10122501821C06517
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	23148526000120001	71210015	399.925,00	399.925,00	10122501821C06517
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	11692750000120002	71210015	54.557,00	54.557,00	10122501821C06517
RN	SAO JOSE DE MIPIBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU	11496829000120008	71210015	199.993,00	199.993,00	10122501821C06517
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	13880529000120001	71210015	115.000,00	115.000,00	10122501821C06517
TOTAL			28 PROPOSTAS	4.720.891,00