PORTARIA Nº 1.194, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120003	40380014	1.399.935,00	1.399.935,00	10302501885350012
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120008	39670003	370.241,00	370.241,00	10302501885350012
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	21013754000120002	41780025	238.000,00	238.000,00	10302501885350027
AL	LIMOEIRO DE ANADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA	11269277000120001	41780009	208.853,00	208.853,00	10302501885350027
AL	TANQUE D'ARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11498699000120003	41780010	88.886,00	88.886,00	10302501885350027
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA	05816630000120003	91910015	800.000,00	800.000,00	10302501885350029
CE	BARBALHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA	11740887000120004	20830007	99.929,00	99.929,00	10302501885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120024	41360002 41360006 37980004	3.086,00 68.593,00 693,00	72.372,00	10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120029	39190006 39870012 39870002 41360002	1.000.000,00 1.000.000,00 1.370.454,00 14.597,00	8.185.500,00	10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053
							10302501885350053
							10302501885350053
				41360007	133.625,00
							10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053 10302501885350053
				41360004 41360001 40820001	200.000,00 400.000,00 908.786,00
							10302501885350053
				91030008 40530013 37980004 37980003	100.000,00 496.286,00 560.597,00 2.001.155,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000120031	37980003	11.656,00	11.656,00	10302501885350053
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000120014	40370010	331.329,00	331.329,00	10302501885350052
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000120017	29350006	198.037,00	198.037,00	10302501885350052
GO	CAMPO ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS	05106805000120003	29270001	55.960,00	55.960,00	10302501885350052
MA	LAJEADO NOVO	MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11550115000120002	23880001	180.000,00	180.000,00	10302501885350021
MG	CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO	11802697000120001	41760014	225.000,00	225.000,00	10302501885350031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000120009	14050001	57.870,00	57.870,00	10302501885350031
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000120023	39510012	500.000,00	500.000,00	10302501885350040
SE	RIACHAO DO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11439872000120001	41340003	149.937,00	149.937,00	10302501885350028
SP	PIQUETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP	12118681000120001	41180002	180.000,00	180.000,00	10302501885350035
SP	PIRACICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11197489000120012	39070002	225.000,00	225.000,00	10302501885350035
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	13108698000120001	23590003	110.000,00	110.000,00	10302501885350017
TOTAL		21 PROPOSTAS	13.688.505,00