PORTARIA Nº 1.197, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	36000322233202000	500.000,00	39480011	500.000,00	1030250182E900032	2770326	500.000,00
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000321768202000	1.000.000,00	92040004	1.000.000,00	1030250182E900032	6565301	1.000.000,00
PE	OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA	36000322059202000	1.550.000,00	10740006 27180004 12180006 28850017 35390002 37600017 40690005	450.000,00 300.000,00 150.000,00 150.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00	1030250182E900026 1030250182E900026 1030250182E900026 1030250182E900026 1030250182E900026 1030250182E901674 1030250182E900026	2344882 2344882 2344882 2344882 2344882 2344882 2344882	450.000,00 300.000,00 150.000,00 150.000,00 300.000,00 100.000,00 100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322007202000	200.000,00	20380001	200.000,00	1030250182E900041	6554113	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322011202000	200.000,00	28740006	200.000,00	1030250182E900041	6554113	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322014202000	300.000,00	38360001	300.000,00	1030250182E900041	6554113	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322016202000	2.990.454,00	41920001	2.990.454,00	1030250182E900041	6554113	2.990.454,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322020202000	900.000,00	18760009	900.000,00	1030250182E900041	6554113	900.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000322023202000	200.000,00	40740001	200.000,00	1030250182E900041	6554113	200.000,00
RJ	ITAPERUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000304295202000	750.000,00	40900010	750.000,00	1030250182E903306	7459300	750.000,00
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321705202000	600.000,00	40900017	600.000,00	1030250182E900033	6212131	600.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	36000321903202000	500.000,00	41520004	500.000,00	1030250182E900033	5462886	500.000,00
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000321647202000	250.000,00	39450006	250.000,00	1030250182E900011	6579310	250.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000322024202000	910.000,00	41440007 41440007	310.000,00 600.000,00	1030250182E900028 1030250182E900028	0002232 0002275	310.000,00 600.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000322128202000	100.000,00	39950006	100.000,00	1030250182E900035	6427464	100.000,00
SP	SAO JOSE DOS CAMPOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS	36000322130202000	100.000,00	41270001	100.000,00	1030250182E900035	6427464	100.000,00
TOTAL				16 PROPOSTAS		11.050.454,00