PORTARIA Nº 1.216, DE 8 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON TEICH

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06190522000120005	40990003	70.000,00	70.000,00	10302501885350052
MG	ALMENARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11486972000120006	27690003	500.000,00	500.000,00	10302501885350031
MG	BELO VALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO VALE	13481854000120001	40290003	100.000,00	100.000,00	10302501885350031
MG	CATAGUASES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES	19035546000120014	24880013	146.555,00	146.555,00	10302501885350031
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13639161000120019	40290003	49.922,00	49.922,00	10302501885350031
MG	SAO JOAO DEL REI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13875318000120012	39600011	88.107,00	88.107,00	10302501885350031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000120003	41400003	249.869,00	249.869,00	10302501885350031
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	13199188000120001	40870006	110.000,00	110.000,00	10302501885350031
PB	IMACULADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA	11838404000120001	24490001	149.916,00	149.916,00	10302501885350025
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	10473821000120008	39920003	19.833,00	19.833,00	10302501885350025
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09127166000120005	33320003	299.924,00	299.924,00	10302501885350041
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11642164000120006	41420003	349.867,00	349.867,00	10302501885350024
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	13070236000120001	37420006	100.000,00	100.000,00	10302501885350024
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120018	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00733062000120025	37060008	130.000,00	130.000,00	10302501885350011
SP	AMPARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO	07443791000120008	39550006	139.959,00	139.959,00	10302501885350035
SP	MAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13848859000120001	39550006	95.854,00	95.854,00	10302501885350035
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10480722000120004	38990005	130.000,00	130.000,00	10302501885350035
TOTAL			18 PROPOSTAS	2.859.806,00