PORTARIA Nº 1.311, DE 18 DE MAIO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF	IBGE	Município	CNES	Formato de Funcionamento	Código
ES	320506	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	6845738	USF com 60 horas	09.16
ES	320520	VILA VELHA	2358069	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
GO	521000	INHUMAS	3107728	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	310620	BELO HORIZONTE	0023868	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
MG	311680	COLUNA	2202905	USF com 60 horas	09.16
PI	221100	TERESINA	2405873	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2406624	USF com 60 horas	09.16
PI	221100	TERESINA	2406632	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2406810	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2406845	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2406853	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2406985	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2407019	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2407043	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2443821	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2443996	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2444038	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2444097	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2444135	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2444178	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2444208	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	2588862	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	3367096	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	3549801	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	3722090	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	3810852	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	5274117	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	5307503	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	5347351	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	5352444	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	5352495	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6003591	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6404057	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6414303	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6524923	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6652638	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6901468	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	6924603	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	7160232	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	7190549	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	7249322	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	7577222	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	9318623	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PI	221100	TERESINA	9382356	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410690	CURITIBA	0017353	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
PR	410690	CURITIBA	0017361	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2269848	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2806320	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2270293	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2270420	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2270439	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2270579	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2277298	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2280205	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2280272	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	2778696	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	3785025	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5315050	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5456932	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5467136	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5546583	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	5621801	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6023975	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6029825	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6029922	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6496989	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6648371	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6664164	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6808077	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	6974708	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7021771	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7052049	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7088574	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7414226	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7523246	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	7874162	USF com 60 horas com saúde bucal	09.17
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9057706	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9061401	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9127100	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9307265	USF com 60 horas	09.16
RJ	330455	RIO DE JANEIRO	9442251	USF com 60 horas	09.16
RS	431340	NOVO HAMBURGO	7072279	USF com 60 horas	09.16
RS	431340	NOVO HAMBURGO	7372620	USF com 60 horas	09.16
SC	420120	ANTÔNIO CARLOS	2689189	USF com 60 horas	09.16
SP	355020	SÃO MIGUEL ARCANJO	2048531	USF com 60 horas	09.16
TOTAL	11 MUNICÍPIOS	85	-