Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.339, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 07458465000120027 11970010 360.000,00 360.000,00 10302501885350012
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000120020 41780009 133.076,00 133.076,00 10302501885350027
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092124000120002 41780010 119.964,00 119.964,00 10302501885350027
AM MANAUS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 06023708000120007 39580009 250.000,00 250.000,00 10302501885357111
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000120004 41120008 750.000,00 750.000,00 10302501885350407
ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE 14073463000120004 41800006 300.000,00 300.000,00 10302501885350032
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 10486394000120005 41800006 19.984,00 19.984,00 10302501885350032
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14645035000120003 33120013 78.031,00 78.031,00 10302501885350032
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000120003 29270001 56.000,00 56.000,00 10302501885350052
GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA 11327382000120006 40100004 224.947,00 224.947,00 10302501885350052
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 03532661000120001 40370010 399.071,00 399.071,00 10302501885350052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000120002 40990003 100.000,00 100.000,00 10302501885350052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337362000120003 29270001 56.000,00 56.000,00 10302501885350052
GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000120003 29270001 55.980,00 55.980,00 10302501885350052
GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000120004 40830016 209.965,00 209.965,00 10302501885350052
GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000120006 40990003 99.980,00 99.980,00 10302501885350052
GO GUAPO GUAPO - FMS 08887558000120007 40370010 167.200,00 167.200,00 10302501885350052
GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI 07777639000120002 29270001 30.865,00 30.865,00 10302501885350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000120011 19600013 149.978,00 149.978,00 10302501885350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000120012 39890014 209.959,00 209.959,00 10302501885350052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000120014 40580004 99.951,00 99.951,00 10302501885350052
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 04013318000120003 29270001 56.000,00 56.000,00 10302501885350052
GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 13872416000120002 29270011 56.622,00 56.622,00 10302501885350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000120001 29270001 56.000,00 56.000,00 10302501885350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000120002 39740001 199.972,00 199.972,00 10302501885350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000120003 40830016 210.000,00 210.000,00 10302501885350052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000120006 40990003 99.999,00 99.999,00 10302501885350052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000120001 40990003 100.454,00 100.454,00 10302501885350052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000120002 29270001 55.990,00 55.990,00 10302501885350052
GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 11549446000120006 40370010 209.961,00 209.961,00 10302501885350052
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 10579668000120001 40100004 225.000,00 225.000,00 10302501885350052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 11350044000120001 29270011 56.700,00 56.700,00 10302501885350052
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 97521808000120003 41200007 300.000,00 300.000,00 10302501885350021
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14091765000120002 33930003 300.000,00 300.000,00 10302501885350021
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000120001 41760014 99.971,00 99.971,00 10302501885350031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412875000120002 27620006 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386929000120001 31860008 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 97529530000120014 39140007 349.985,00 349.985,00 10302501885350031
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 13064633000120001 23680013 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 21489972000120008 38100003 234.892,00 234.892,00 10302501885350031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 12404848000120001 29750003 98.559,00 98.559,00 10302501885350031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 12404848000120005 29750003 1.376,00 1.376,00 10302501885350031
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 13552264000120001 31860008 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG SANTA HELENA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11366026000120006 27620006 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13420810000120011 27560002 300.000,00 300.000,00 10302501885350031
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00634997000120003 41480011 349.949,00 349.949,00 10302501885350031
MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343940000120014 38030005 8.595,00 8.595,00 10302501885350054
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 04589955000120003 41450001 24.991,00 24.991,00 10302501885350054
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13140956000120003 39180006
41450001
225.000,00
230.000,00
455.000,00 10302501885350054
10302501885350054
MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 10711980000120001 14510004 300.000,00 300.000,00 10302501885350054
MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 11353020000120004 14510004 300.000,00 300.000,00 10302501885350054
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000120028 40850010 52.395,00 52.395,00 10302501885350051
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000120029 40850010 92.415,00 92.415,00 10302501885350051
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344687000120030 40850010 85.190,00 85.190,00 10302501885350051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 11228118000120001 39620002 99.990,00 99.990,00 10302501885350051
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 13861260000120009 39620002 98.158,00 98.158,00 10302501885350051
MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER 13861260000120012 39620002 1.641,00 1.641,00 10302501885350051
MT CUIABA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04441389000120001 39620002 1.330.960,00 1.330.960,00 10302501885350051
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 14168593000120008 39750003 19.762,00 19.762,00 10302501885350051
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 14168593000120016 39750003 95.134,00 95.134,00 10302501885350051
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 11908594000120004 12770012 300.000,00 300.000,00 10302501885350025
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10339635000120001 12180020 99.957,00 99.957,00 10302501885350026
PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 09159378000120004 40690002 210.000,00 210.000,00 10302501885350026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07622498000120011 27190004
28850021
400.000,00
55.000,00
455.000,00 10302501885350026
10302501885350026
PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI 11209728000120009 28850021
37670004
80.000,00
370.000,00
450.000,00 10302501885350026
10302501885350026
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 09814269000120005 27190004 1.568,00 1.568,00 10302501885350026
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 11098717000120002 23920008 300.000,00 300.000,00 10302501885350026
PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10334957000120001 37600010 300.000,00 300.000,00 10302501885351739
PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE 10513064000120009 37050005 107.602,00 107.602,00 10302501885350041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000120002 33320003 450.000,00 450.000,00 10302501885350041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000120004 30840009 199.999,00 199.999,00 10302501885350041
PR MAUA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA 09280202000120001 40560005 300.000,00 300.000,00 10302501885350041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10517867000120001 33320003 450.000,00 450.000,00 10302501885350041
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO 03716759000120013 26160009 300.000,00 300.000,00 10302501885353296
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000120003 92190016 244.585,00 244.585,00 10302501885353298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000120004 27760023
92190016
34.470,00
455.415,00
489.885,00 10302501885350033
10302501885353298
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000120009 38610004 291.056,00 291.056,00 10302501885350033
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000120001 27760023
39560002
100.000,00
150.000,00
250.000,00 10302501885350033
10302501885353308
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000120003 41770002 434.905,00 434.905,00 10302501885350033
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36285484000120011 41520012 175.293,00 175.293,00 10302501885350033
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000120011 27760023 200.000,00 200.000,00 10302501885350033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 11715094000120008 40540016
40540017
793,00
2.012.379,00
2.013.172,00 10302501885350033
10302501885350033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000120005 27760023 96.909,00 96.909,00 10302501885350033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000120010 40590017 437.000,00 437.000,00 10302501885353348
RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA 02911953000120004 38610004 266.545,00 266.545,00 10302501885350033
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000120006 39560022 410.270,00 410.270,00 10302501885350033
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 17754921000120005 39170008 100.825,00 100.825,00 10302501885350024
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 97546089000120004 41420003 19.994,00 19.994,00 10302501885350024
RN SAO PAULO DO POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248215000120001 41420003 99.281,00 99.281,00 10302501885350024
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 19112323000120004 39450007 9.848,00 9.848,00 10302501885350011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000120038 92240005 450.000,00 450.000,00 10302501885350011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 08968508000120001 39450007 199.948,00 199.948,00 10302501885350011
RO PORTO VELHO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 00733062000120042 37060008 130.000,00 130.000,00 10302501885350011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000120002 92240005 300.000,00 300.000,00 10302501885350011
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000120021 33960002 1.169.344,00 1.169.344,00 10302501885350014
RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA 05370016000120062 41460021
37630002
140.000,00
40.000,00
180.000,00 10302501885350014
10302501885350014
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 13417345000120008 39200006 223.859,00 223.859,00 10302501885350043
RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 10401625000120004 40730002 224.902,00 224.902,00 10302501885350043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000120014 28730022 112.500,00 112.500,00 10302501885350043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000120020 28730022 112.500,00 112.500,00 10302501885350043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000120026 39510016 160.667,00 160.667,00 10302501885350040
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 12250708000120018 37180002
36660003
199.870,00
100.000,00
299.870,00 10302501885350043
10302501885350043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 10836490000120002 37930004 300.000,00 300.000,00 10302501885350043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11343066000120002 28730022 100.000,00 100.000,00 10302501885350043
SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10606509000120008 39290006 111.470,00 111.470,00 10302501885350042
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092636000120001 40150007 319.992,00 319.992,00 10302501885350042
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11439872000120006 41340003 300.000,00 300.000,00 10302501885350028
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 97542008000120001 92290006 99.913,00 99.913,00 10302501885350035
SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 12012065000120003 39550006 100.000,00 100.000,00 10302501885350035
SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11480152000120005 39770001 130.000,00 130.000,00 10302501885350035
SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11480152000120006 39770001 69.890,00 69.890,00 10302501885350035
SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS 97536445000120002 37300004 100.000,00 100.000,00 10302501885350035
SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10394007000120001 41180002 16.275,00 16.275,00 10302501885350035
SP CUBATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO 17262670000120001 41710019 500.000,00 500.000,00 10302501885350035
SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO 12471477000120010 31600009 100.000,00 100.000,00 10302501885350035
SP GUARATINGUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA 13847642000120008 30890003 247.269,00 247.269,00 10302501885350035
SP ILHA SOLTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA SOLTEIRA 11775763000120002 41710019 99.849,00 99.849,00 10302501885350035
SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS 11937255000120006 37300004 149.936,00 149.936,00 10302501885350035
SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI 11836627000120001 27970002 250.000,00 250.000,00 10302501885350035
SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11449169000120001 41180002 225.000,00 225.000,00 10302501885350035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000120013 30890003 27.248,00 27.248,00 10302501885350035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000120003 32280018 600.000,00 600.000,00 10302501885357032
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000120015 41300010 400.000,00 400.000,00 10302501885357062
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000120018 41350004 169.940,00 169.940,00 10302501885350035
SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO 11728059000120006 15270023 149.990,00 149.990,00 10302501885350035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000120001 41350004 333.841,00 333.841,00 10302501885350035
SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193969000120003 39550006 34.917,00 34.917,00 10302501885350035
SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13880559000120005 37460007 100.000,00 100.000,00 10302501885350035
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 11374226000120005 40960004 4.920,00 4.920,00 10302501885350017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 13973552000120005 40960004 213.671,00 213.671,00 10302501885350017
TOTAL 130 PROPOSTAS 29.978.017,00
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