Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.345, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE REFORMA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19916625000120002 24240002 299.991,00 299.991,00 10301501985810012
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000120004 29190005 265.273,00 265.273,00 10301501985810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000120006 29190005 289.670,00 289.670,00 10301501985810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000120008 40790009 429.199,00 429.199,00 10301501985810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000120009 40790009 417.896,00 417.896,00 10301501985810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000120010 40790009
26760002
129.371,00
300.000,00
429.371,00 10301501985810016
10301501985810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000120001 29190005 299.802,00 299.802,00 10301501985810016
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 13966711000120002 37620011 249.996,00 249.996,00 10301501985810032
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000120003 37620011 199.999,00 199.999,00 10301501985810032
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 14645035000120005 37620011 98.956,00 98.956,00 10301501985810032
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000120004 40990002 249.018,00 249.018,00 10301501985810052
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000120005 40990002 249.989,00 249.989,00 10301501985810052
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000120006 40990002 249.996,00 249.996,00 10301501985810052
GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000120007 40990002 250.686,00 250.686,00 10301501985810052
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120005 14080014 270.987,00 270.987,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120007 14080017 212.996,00 212.996,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120011 14080017
14080014
83.693,00
129.013,00
212.706,00 10301501985810031
10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120012 14080017 211.997,00 211.997,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120013 14080017 206.996,00 206.996,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120014 14080017 203.990,00 203.990,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120015 14080017 197.286,00 197.286,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120017 14080017 192.308,00 192.308,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120018 14080017 151.002,00 151.002,00 10301501985810031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000120019 14080017 189.721,00 189.721,00 10301501985810031
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13064113000120002 35950003 249.996,00 249.996,00 10301501985810031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000120004 27550009 162.235,00 162.235,00 10301501985810031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000120005 27550009 110.026,00 110.026,00 10301501985810031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000120006 27550009 112.438,00 112.438,00 10301501985810031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 10582086000120009 27550009 115.520,00 115.520,00 10301501985810031
MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 12302245000120001 14080021 149.985,00 149.985,00 10301501985810031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000120007 14030011 249.998,00 249.998,00 10301501985810031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000120004 40570011 625.827,00 625.827,00 10301501985810031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000120005 40570011 374.159,00 374.159,00 10301501985810031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11672050000120001 35950003 199.999,00 199.999,00 10301501985810031
MG ITAMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19364150000120001 27550009 249.994,00 249.994,00 10301501985810031
MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA 17783226000120002 27550009 249.976,00 249.976,00 10301501985810031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11273981000120007 35950003 99.990,00 99.990,00 10301501985810031
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20583431000120004 35950003 149.974,00 149.974,00 10301501985810031
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 12163368000120001 14080021 149.992,00 149.992,00 10301501985810031
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14184393000120001 14080021 144.298,00 144.298,00 10301501985810031
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 01122377000120005 14080021 149.772,00 149.772,00 10301501985810031
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11241006000120023 38050001 299.829,00 299.829,00 10301501985810051
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13995526000120001 38050001 298.550,00 298.550,00 10301501985810051
MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 13749397000120001 38050001 249.997,00 249.997,00 10301501985810051
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413204000120002 38050001 249.997,00 249.997,00 10301501985810051
MT GLORIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14320209000120003 38050001 299.420,00 299.420,00 10301501985810051
MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11240344000120002 38050001 300.000,00 300.000,00 10301501985810051
MT NOVA MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA 13845059000120001 38050001 249.997,00 249.997,00 10301501985810051
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271662000120002 38050001 249.997,00 249.997,00 10301501985810051
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 14152307000120002 38050001 300.000,00 300.000,00 10301501985810051
MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL 13579576000120001 38050001 249.997,00 249.997,00 10301501985810051
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12112888000120003 39330011 349.769,00 349.769,00 10301501985810015
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 11667845000120003 41410008 99.943,00 99.943,00 10301501985810025
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 12452534000120001 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11902878000120002 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 12784607000120002 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 05497410000120001 41410008 99.625,00 99.625,00 10301501985810025
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161210000120001 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 23014200000120001 41410008 99.943,00 99.943,00 10301501985810025
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12011984000120001 41410008 149.995,00 149.995,00 10301501985810025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000120001 41410008 99.625,00 99.625,00 10301501985810025
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11471451000120002 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11247833000120003 41410008 149.995,00 149.995,00 10301501985810025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11162629000120001 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 17792379000120001 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB SAO JOSE DE PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE PRINCESA 10460712000120003 41410008 90.379,00 90.379,00 10301501985810025
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 08036438000120003 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE 02182502000120002 41410008 149.995,00 149.995,00 10301501985810025
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000120001 41410008 99.991,00 99.991,00 10301501985810025
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000120001 38360002 199.988,00 199.988,00 10301501985810041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 95587473000120005 38360002 125.008,00 125.008,00 10301501985810041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 95587473000120006 38360002 124.990,00 124.990,00 10301501985810041
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 10409046000120002 38360002 199.472,00 199.472,00 10301501985810041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000120006 38360002 299.987,00 299.987,00 10301501985810041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09237668000120007 38360002 200.005,00 200.005,00 10301501985810041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 08931506000120002 38360002 249.998,00 249.998,00 10301501985810041
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000120009 92190017 244.530,00 244.530,00 10301501985813313
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000120011 92190017 433.390,00 433.390,00 10301501985813313
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 12349225000120012 92190017 269.920,00 269.920,00 10301501985813313
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 11399442000120001 13100006 270.124,00 270.124,00 10301501985810033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000120004 13100006 513.600,00 513.600,00 10301501985810033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 10435993000120007 13100006 866.400,00 866.400,00 10301501985810033
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 12528215000120001 38860008 99.991,00 99.991,00 10301501985810024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000120001 38860008 149.391,00 149.391,00 10301501985810024
RN CARNAUBA DOS DANTAS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN 10292556000120001 38860008 140.511,00 140.511,00 10301501985810024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 13937170000120001 38860008 149.836,00 149.836,00 10301501985810024
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10310587000120001 41420015 199.987,00 199.987,00 10301501985810024
RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU 13070236000120004 38860008 138.678,00 138.678,00 10301501985810024
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11485886000120003 38860008 99.991,00 99.991,00 10301501985810024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 12652881000120001 38860008 129.114,00 129.114,00 10301501985810024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000120002 38860008 149.391,00 149.391,00 10301501985810024
RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN 12182206000120003 41420015 149.511,00 149.511,00 10301501985810024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 11283265000120011 38860008 248.664,00 248.664,00 10301501985810024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295071000120001 41420015 199.887,00 199.887,00 10301501985810024
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000120002 24210005 149.997,00 149.997,00 10301501985810011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000120001 24210005 249.990,00 249.990,00 10301501985810011
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08673415000120003 37250015 299.991,00 299.991,00 10301501985810011
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 19361548000120001 24210005 249.990,00 249.990,00 10301501985810011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 11957240000120002 24210005 199.868,00 199.868,00 10301501985810011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 11957240000120003 24210005 100.123,00 100.123,00 10301501985810011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000120002 24210005 293.995,00 293.995,00 10301501985810011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000120003 24210005 119.989,00 119.989,00 10301501985810011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000120004 24210005 286.000,00 286.000,00 10301501985810011
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11328684000120006 24210005 149.987,00 149.987,00 10301501985810011
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000120001 30880009 199.988,00 199.988,00 10301501985810246
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965721000120005 32980005 148.713,00 148.713,00 10301501985814763
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000120004 28630011 280.143,00 280.143,00 10301501985810043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 11413650000120005 28630011 219.845,00 219.845,00 10301501985810043
RS JAQUIRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA 11839946000120001 28580010 99.985,00 99.985,00 10301501985810043
RS PASSO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO 12343387000120003 28630011 499.997,00 499.997,00 10301501985810043
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000120003 28670013 243.484,00 243.484,00 10301501985810043
SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 14051649000120001 41350003 349.985,00 349.985,00 10301501985810035
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 14197095000120001 37460010 99.527,00 99.527,00 10301501985810035
SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS 16807135000120010 39050009 249.940,00 249.940,00 10301501985810035
SP ITABERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11164468000120001 37290012 199.999,00 199.999,00 10301501985810035
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323994000120005 27990008 249.620,00 249.620,00 10301501985813662
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA 12081475000120001 15270005 399.998,00 399.998,00 10301501985813783
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000120002 15680007 148.507,00 148.507,00 10301501985813928
SP TURIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURIUBA 12041388000120002 41350003 289.024,00 289.024,00 10301501985810035
TOTAL 119 PROPOSTAS 26.142.031,00
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