PORTARIA Nº 1.346, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	12289482000120002	29140007	299.491,00	299.491,00	10301501985810012
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA	18604334000120006	39250025	907.079,00	907.079,00	10301501985810016
BA	CARAVELAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11480871000120001	31660008	380.000,00	380.000,00	10301501985810029
BA	MACAJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA	12203107000120001	24680017	100.000,00	100.000,00	10301501985810029
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	12040122000120005	20250011	294.968,00	294.968,00	10301501985811084
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	11795650000120002	20830010	89.953,00	89.953,00	10301501985810023
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	11400251000120012	27730005	300.000,00	300.000,00	10301501985810032
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000120004	39000013 40100002	160.000,00 110.000,00	270.000,00	10301501985810052 10301501985810052
MG	CARATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14716711000120001	37310007	90.000,00	90.000,00	10301501985810031
MG	DIAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA	11291295000120002	41000004 41560006	100.000,00 55.000,00	155.000,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	OLARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15182490000120002	27550009	100.000,00	100.000,00	10301501985810031
MG	SAO PEDRO DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS	23411997000120002	27640003	109.972,00	109.972,00	10301501985810031
MS	JATEI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI	11913745000120021	39640010	29.951,00	29.951,00	10301501985810054
MS	PARANHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS	11864713000120010	21700009	659.796,00	659.796,00	10301501985810054
PB	POCO DE JOSE DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA	11472830000120004	12830003	300.000,00	300.000,00	10301501985810025
PI	WALL FERRAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948712000120001	37880012	100.000,00	100.000,00	10301501985810022
RJ	NILOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS	11390042000120002	40900023	550.000,00	550.000,00	10301501985813320
RN	IPANGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU	13070236000120003	24460017	99.994,00	99.994,00	10301501985810024
RO	SAO MIGUEL DO GUAPORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE	09536254000120016	26330011	145.994,00	145.994,00	10301501985810011
RR	NORMANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA	12349521000120001	33960010	244.801,00	244.801,00	10301501985810014
RS	ALTO FELIZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10537485000120002	32400007	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
RS	CARAA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA	12140784000120004	28580004	300.000,00	300.000,00	10301501985810043
RS	DOM PEDRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10566741000120005	20980003	150.000,00	150.000,00	10301501985810043
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000120033	36610020	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000120038	30770003	179.940,00	179.940,00	10301501985810043
RS	MARATA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA	12035099000120001	39200005	300.000,00	300.000,00	10301501985810043
SP	CABREUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA	13914095000120003	33460003 28130001	200.000,00 99.900,00	299.900,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	15502929000120001	23660004	149.887,00	149.887,00	10301501985810035
SP	GUAICARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA	11835151000120002	40630004	99.943,00	99.943,00	10301501985810035
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	13880605000120009	40630004	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	JALES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES	13841190000120007	39960006	300.000,00	300.000,00	10301501985810035
SP	RAFARD	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD	13815597000120003	33460003	199.971,00	199.971,00	10301501985810035
TO	ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS	12271064000120003	39730004	250.000,00	250.000,00	10301501985810017
TO	SANTA FE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA	12400051000120007	39350003	140.876,00	140.876,00	10301501985810017
TOTAL			34 PROPOSTAS	7.897.516,00