PORTARIA Nº 1.347, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	AGUA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA	11502413000120017	41780009	34.996,00	34.996,00	10302501885350027
AL	FEIRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE	11235511000120004	40180010	209.955,00	209.955,00	10302501885350027
ES	JOAO NEIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA	10585650000120003	41800006	200.000,00	200.000,00	10302501885350032
ES	SAO JOSE DO CALCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO	15041835000120001	33120013	200.000,00	200.000,00	10302501885350032
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593119000120008	29350006	49.921,00	49.921,00	10302501885350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000120010	40990003	99.962,00	99.962,00	10302501885350052
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000120006	40580004	99.953,00	99.953,00	10302501885350052
MG	CONGONHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS	02566543000120001	40290003	199.784,00	199.784,00	10302501885350031
MG	GUAXUPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19111832000120017	37140011	43.644,00	43.644,00	10302501885350031
MG	SAO JOAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	20025041000120011	40290003	51.045,00	51.045,00	10302501885350031
MS	AQUIDAUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA	04589955000120010	41450001	58.995,00	58.995,00	10302501885350054
PR	IBIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09358665000120002	40660009	149.907,00	149.907,00	10302501885350041
PR	SAO JOSE DOS PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09237668000120008	36460004	120.000,00	120.000,00	10302501885350041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000120002	39810001	218.739,00	218.739,00	10302501885350033
RJ	MAGE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE	12133004000120008	27760023	65.241,00	65.241,00	10302501885350033
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000120012	41520012 41770002	7.775,00 18.200,00	25.975,00	10302501885350033 10302501885350033
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	19047937000120003	24210006	149.992,00	149.992,00	10302501885350011
RS	GUAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA	12391928000120007	28630013	59.088,00	59.088,00	10302501885350043
SE	RIACHAO DO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11439872000120007	41340003	50.000,00	50.000,00	10302501885350028
SP	CACAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA	13871568000120009	28160001	55.000,00	55.000,00	10302501885350035
SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12240956000120018	41180002	224.846,00	224.846,00	10302501885350035
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	97519019000120003	33460005	298.469,00	298.469,00	10302501885350035
SP	GUARARAPES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES	12652353000120006	39550006	50.000,00	50.000,00	10302501885350035
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000120013	37770004	149.936,00	149.936,00	10302501885350035
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	12143206000120001	39090003	132.000,00	132.000,00	10302501885350035
SP	VINHEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO	13761604000120001	23660005	119.991,00	119.991,00	10302501885350035
TOTAL			26 PROPOSTAS	3.117.439,00