Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.350, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318077202000 71050011 1.779.142,00 1.779.142,00 1030150192E890016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318078202000 71050011 73.170,00 73.170,00 1030150192E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000321499202000 71050011 630,00 630,00 1030150192E890016
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 36000317460202000 71070003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318500202000 71070003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318501202000 71070003 467.574,00 467.574,00 1030150192E890023
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000318700202000 71070003 177.285,00 177.285,00 1030150192E890023
MG CONCEICAO DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317525202000 71140003 143.247,00 143.247,00 1030150192E890031
MG CORONEL XAVIER CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL XAVIER CHAVES 36000317665202000 71140003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890031
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 36000322137202000 71140003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890031
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 36000319889202000 71140003 150.000,00 150.000,00 1030150192E890031
MG NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000317980202000 71140003 50.000,00 50.000,00 1030150192E890031
MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO 36000321074202000 71140003 43.214,00 43.214,00 1030150192E890031
MG SENADOR JOSE BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE BENTO 36000321072202000 71140003 88.642,00 88.642,00 1030150192E890031
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000317751202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000317818202000 71160002 1.116.000,00 1.116.000,00 1030150192E890025
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000318135202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000318136202000 71160002 550.000,00 550.000,00 1030150192E890025
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000317803202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000317781202000 71160002 300.087,00 300.087,00 1030150192E890025
PB ALGODAO DE JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA 36000317898202000 71160002 115.600,00 115.600,00 1030150192E890025
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 36000317768202000 71160002 252.584,00 252.584,00 1030150192E890025
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000319793202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317812202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000317774202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000317814202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318071202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317775202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318081202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000318209202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000318210202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000319750202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319749202000 71160002 180.000,00 180.000,00 1030150192E890025
PB BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA 36000317903202000 71160002 90.000,00 90.000,00 1030150192E890025
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317826202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319767202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000318273202000 71160002 441.219,00 441.219,00 1030150192E890025
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000317788202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000317998202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000317748202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB BOA VENTURA FUNCO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA 36000317904202000 71160002 350.000,00 350.000,00 1030150192E890025
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000317811202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317921202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000317772202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318445202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318446202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318447202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000318155202000 71160002 200.059,00 200.059,00 1030150192E890025
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000318156202000 71160002 220.000,00 220.000,00 1030150192E890025
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000319447202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000319751202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000317793202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB CACHOEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI 36000317806202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000317880202000 71160002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000319819202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000317764202000 71160002 800.082,00 800.082,00 1030150192E890025
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000318130202000 71160002 90.055,00 90.055,00 1030150192E890025
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000318132202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317830202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB CAJAZEIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS 36000317776202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000317909202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000318198202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000318199202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000318200202000 71160002 460.000,00 460.000,00 1030150192E890025
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000318079202000 71160002 740.020,00 740.020,00 1030150192E890025
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318372202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318373202000 71160002 40.000,00 40.000,00 1030150192E890025
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318374202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319752202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317820202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB CATINGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317969202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA 36000317835202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000318084202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATURITE 36000318085202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000317900202000 71160002 900.000,00 900.000,00 1030150192E890025
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317821202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319662202000 71160002 471.000,00 471.000,00 1030150192E890025
PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319663202000 71160002 313.481,00 313.481,00 1030150192E890025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000317839202000 71160002 830.561,00 830.561,00 1030150192E890025
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317822202000 71160002 870.579,00 870.579,00 1030150192E890025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000318302202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000318304202000 71160002 500.000,00 500.000,00 1030150192E890025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000319762202000 71160002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890025
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000317937202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318280202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318281202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319617202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319618202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000317777202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB CURRAL DE CIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL DE CIMA 36000317944202000 71160002 330.000,00 330.000,00 1030150192E890025
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000318396202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000317906202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000318014202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB DIAMANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE 36000317851202000 71160002 350.000,00 350.000,00 1030150192E890025
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318268202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB DONA INES DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318269202000 71160002 350.000,00 350.000,00 1030150192E890025
PB DUAS ESTRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS 36000317778202000 71160002 387.526,00 387.526,00 1030150192E890025
PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318765202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000317842202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318086202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318087202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000317824202000 71160002 160.819,00 160.819,00 1030150192E890025
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000317831202000 71160002 125.646,00 125.646,00 1030150192E890025
PB IGARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY 36000318286202000 71160002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890025
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 36000317981202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000317722202000 71160002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890025
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000319616202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB ITAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA 36000319753202000 71160002 206.539,00 206.539,00 1030150192E890025
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318029202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000319424202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000319425202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000317907202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317800202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000318441202000 71160002 192.419,00 192.419,00 1030150192E890025
PB JUAREZ TAVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA 36000318443202000 71160002 60.000,00 60.000,00 1030150192E890025
PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO 36000318320202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB JUNCO DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUNCO DO SERIDO-PB 36000317908202000 71160002 390.000,00 390.000,00 1030150192E890025
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317784202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317983202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318299202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318300202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318301202000 71160002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318088202000 71160002 600.000,00 600.000,00 1030150192E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318089202000 71160002 750.000,00 750.000,00 1030150192E890025
PB LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO 36000317858202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317837202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000317855202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 36000317861202000 71160002 200.078,00 200.078,00 1030150192E890025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000317841202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA 36000320357202000 71160002 270.000,00 270.000,00 1030150192E890025
PB MAE D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE D AGUA 36000317859202000 71160002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000317872202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MARCACAO MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000319782202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317785202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318145202000 71160002 700.000,00 700.000,00 1030150192E890025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000318146202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317845202000 71160002 779.800,00 779.800,00 1030150192E890025
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000317917202000 71160002 400.062,00 400.062,00 1030150192E890025
PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317920202000 71160002 210.000,00 210.000,00 1030150192E890025
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000317850202000 71160002 202.146,00 202.146,00 1030150192E890025
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000317739202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000317914202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000318125202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000318126202000 71160002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000318127202000 71160002 65.000,00 65.000,00 1030150192E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000318128202000 71160002 430.000,00 430.000,00 1030150192E890025
PB MONTE HOREBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB 36000317927202000 71160002 50.000,00 50.000,00 1030150192E890025
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000317946202000 71160002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890025
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 36000317947202000 71160002 540.000,00 540.000,00 1030150192E890025
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000317929202000 71160002 450.000,00 450.000,00 1030150192E890025
TOTAL 150 PROPOSTAS 39.704.266,00
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