PORTARIA Nº 1.353, DE 19 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120022	40190002	168.013,00	168.013,00	10302501885350012
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000120002	41780009	19.872,00	19.872,00	10302501885350027
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000120002	40970001	300.000,00	300.000,00	10302501885350032
GO	BONFINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11213822000120004	40100004	225.000,00	225.000,00	10302501885350052
GO	PANAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11244505000120001	29270011	56.606,00	56.606,00	10302501885350052
MG	CAXAMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13081140000120001	40290003	100.000,00	100.000,00	10302501885350031
MG	ITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19344044000120001	40290003	99.995,00	99.995,00	10302501885350031
MG	JACUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19174262000120002	41400003	149.954,00	149.954,00	10302501885350031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	13423958000120002	40290003	99.973,00	99.973,00	10302501885350031
MG	UBERABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA	13809927000120001	39900002	250.000,00	250.000,00	10302501885350031
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343940000120006	38030005	39.675,00	39.675,00	10302501885350054
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343940000120010	38030005	46.628,00	46.628,00	10302501885350054
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA	12784607000120001	39970004	760.000,00	760.000,00	10302501885350025
PB	DUAS ESTRADAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS ESTRADAS	11814527000120007	39970004	5.000,00	5.000,00	10302501885350025
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000120001	41420003	549.200,00	549.200,00	10302501885350024
RN	OURO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN	12233027000120003	24460021	199.770,00	199.770,00	10302501885350024
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21467008000120001	37060008	199.965,00	199.965,00	10302501885350011
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000120024	41650005	1.315.770,00	1.315.770,00	10302501885357067
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997758000120001	39550006	130.000,00	130.000,00	10302501885350035
SP	DRACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890575000120002	37460007	49.994,00	49.994,00	10302501885350035
SP	ROSEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11173215000120001	39550006 41180002	92.580,00 225.000,00	317.580,00	10302501885350035 10302501885350035
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000120002	41300019	900.000,00	900.000,00	10302501885353922
TOTAL			22 PROPOSTAS	5.982.995,00