PORTARIA Nº 1.412, DE 26 DE MAIO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	11352025000120006	20830018	145.454,00	145.454,00	1030550232E870023
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000120001	39360010	300.000,00	300.000,00	1030550232E871033
CE	JUAZEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE	11422073000120001	39360007	150.000,00	150.000,00	1030550232E870023
CE	QUIXERAMOBIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM	12035183000120006	39360005	150.000,00	150.000,00	1030550232E871140
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	11407563000120001	39360011	150.000,00	150.000,00	1030550232E871156
MG	IBIRITE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE	02914038000120001	40570007	146.000,00	146.000,00	1030550232E870031
MG	ITAPAGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE	10412213000120004	38100004	170.000,00	170.000,00	1030550232E870031
MG	NOVA LIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11181004000120006	40980008	161.667,00	161.667,00	1030550232E870031
MG	OURO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO	18435647000120001	40980008	161.667,00	161.667,00	1030550232E870031
MG	RIBEIRAO DAS NEVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES	01122377000120002	40570007	145.290,00	145.290,00	1030550232E870031
MG	SARZEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO	11284561000120001	40570007	146.000,00	146.000,00	1030550232E870031
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	12433830000120001	37420011	145.946,00	145.946,00	1030550232E870024
RS	SANANDUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12219625000120001	28630009	160.000,00	160.000,00	1030550232E870043
RS	SANTO ANGELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS	10836490000120008	40730024	160.000,00	160.000,00	1030550232E870043
RS	SAO JERONIMO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS	12143932000120007	28630009	160.000,00	160.000,00	1030550232E870043
TOTAL			15 PROPOSTAS	2.452.024,00