PORTARIA Nº 1.415, DE 26 DE MAIO DE 2020

Habilita os Municípios em anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.588/GM/MS, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários de álcool e outras drogas e de estruturação e fortalecimento de uma rede de assistência centrada na atenção comunitária, associada à rede de serviços de saúde e sociais, com ênfase na reabilitação e reinserção social, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descrito no anexo, a receberem, em parcela única, o incentivo financeiro de implantação de Centro de Atenção de Psicossocial (CAPS).

Parágrafo único. Consideram-se aptos os Estados e Municípios que tiveram as propostas analisadas e aprovadas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência do incentivo financeiro de implantação, diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 3º Fica estabelecido que para continuidade do pagamento das parcelas únicas às propostas habilitadas por meio da presente portaria, os recursos orçamentários passam a ser plurianuais e correrão à conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática - 10.301.5019.20YI.0001 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO À SAÚDE, Plano Orçamentário (PO) 000J - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK) no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	Município	IBGE	Gestão	Estabelecimento	Nº da proposta SAIPS	Valor (Parcela única)
BA	João Dourado	291835	Municipal	CAPS I	101067	R$ 20.000,00
CE	Hidrolândia	230520	Municipal	CAPS I	100283	R$ 20.000,00
CE	Quixeré	231150	Municipal	CAPS I	102835	R$ 20.000,00
GO	Rio Verde	521880	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	111958	R$ 30.000,00
MA	Apicum-Açu	210083	Municipal	CAPS I	102118	R$ 20.000,00
MG	Ipanema	313120	Municipal	CAPS AD	1320	R$ 50.000,00
PB	Sousa	251620	Municipal	CAPS AD III - Qualificado	98927	R$ 75.000,00
PR	Quedas do Iguaçu	412090	Municipal	CAPS I	110354	R$ 20.000,00
RS	Guaíba	430930	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	28033	R$ 30.000,00
RS	Serafina Corrêa	432040	Municipal	CAPS I	110155	R$ 20.000,00
SP	Bariri	350520	Municipal	CAPS I	14112	R$ 20.000,00
SP	Poá	353980	Municipal	CAPS II	15875	R$ 30.000,00
SP	Pitangueiras	353950	Municipal	CAPS I	18399	R$ 20.000,00
SP	Ipaussu	352090	Municipal	CAPS I	55273	R$ 20.000,00
SP	Mirandópolis	353010	Municipal	CAPS I	83434	R$ 20.000,00
SP	Miracatu	352990	Municipal	CAPS I	93015	R$ 20.000,00
SP	Patrocínio Paulista	353630	Municipal	CAPS I	103162	R$ 20.000,00
SP	Franco da Rocha	351640	Municipal	CAPS Infanto-Juvenil	99373	R$ 30.000,00