Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.569, DE 19 DE JUNHO DE 2020

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 634/GM/MS, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de equipes em estabelecimentos que aderiram ao Programa Saúde na Hora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, que altera as Portarias de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, nº 5/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de 2020, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da início da transferência dos incentivos financeiros mensais do Programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município CNES Formato de Funcionamento
AL 270710 PIRANHAS 2704544 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AL 270760 QUEBRANGULO 6459102 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 2010240 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 2010267 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AL 270860 SÃO MIGUEL DOS CAMPOS 7132913 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130370 SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ 2018187 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130370 SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ 7265298 USF ou UBS 60 horas Simplificado
AM 130063 BERURI 3654567 USF com 60 horas com saúde bucal
BA 290910 CORIBE 6404103 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291800 JEQUIÉ 3649229 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291800 JEQUIÉ 2494701 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291800 JEQUIÉ 3560473 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 291800 JEQUIÉ 2400707 USF ou UBS 60 horas Simplificado
BA 292010 MAIRI 2493101 USF com 60 horas
CE 230100 AQUIRAZ 6279236 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 230100 AQUIRAZ 2481332 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 230100 AQUIRAZ 2481367 USF ou UBS 60 horas Simplificado
CE 231335 TEJUÇUOCA 2726203 USF ou UBS 60 horas Simplificado
ES 320501 SOORETAMA 2675676 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520860 GOIANÉSIA 9066616 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520860 GOIANÉSIA 6771831 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520860 GOIANÉSIA 2441284 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 520860 GOIANÉSIA 2535378 USF ou UBS 60 horas Simplificado
GO 521460 NIQUELÂNDIA 8011109 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 5616778 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453878 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2454025 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453983 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2454017 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453800 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 5378796 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453975 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453770 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210300 CAXIAS 2453894 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210500 HUMBERTO DE CAMPOS 5020344 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210520 IGARAPÉ GRANDE 6226302 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210637 MARANHÃOZINHO 2311119 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210640 MATA ROMA 9649301 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210640 MATA ROMA 7866194 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210663 MATÕES DO NORTE 2464748 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 210710 MORROS 2307278 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 211178 SERRANO DO MARANHÃO 2614103 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 211223 TRIZIDELA DO VALE 2603950 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MA 211223 TRIZIDELA DO VALE 5654343 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 310680 BIAS FORTES 5973163 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 311190 CANA VERDE 6637663 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 311870 COQUEIRAL 7435282 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312250 DOM CAVATI 2103400 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312540 FELÍCIO DOS SANTOS 2135558 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 312620 FORMOSO 2101297 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 313390 ITAVERAVA 2098393 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 315340 PRESIDENTE OLEGÁRIO 2101467 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 315780 SANTA LUZIA 6198171 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 315780 SANTA LUZIA 6198325 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316800 TAIOBEIRAS 2185547 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316800 TAIOBEIRAS 2193914 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 316800 TAIOBEIRAS 2193930 USF ou UBS 60 horas Simplificado
MG 317100 VAZANTE 2118130 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 220240 CAPITÃO DE CAMPOS 2325063 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 220270 COCAL 2778424 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PI 220785 PAVUSSU 2369419 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586207 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586193 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 7628544 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586398 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 7063245 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586274 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586258 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586304 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 5682479 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 7608020 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 7715080 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411520 MARINGÁ 2586223 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411660 NOVA AMÉRICA DA COLINA 2576759 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411820 PARANAGUÁ 2557363 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411820 PARANAGUÁ 2557428 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 411820 PARANAGUÁ 2557444 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 412370 SANTA ISABEL DO IVAÍ 2754541 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 412640 SERTANEJA 6805396 USF ou UBS 60 horas Simplificado
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE 2783428 USF com 60 horas
PR 410660 CRUZEIRO DO OESTE 2737205 USF com 60 horas
PR 411520 MARINGÁ 2586185 USF com 60 horas
RJ 330370 PARAÍBA DO SUL 2290979 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330370 PARAÍBA DO SUL 2294281 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330370 PARAÍBA DO SUL 2276119 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330370 PARAÍBA DO SUL 2276216 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330400 PIRAÍ 2267071 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330400 PIRAÍ 2295598 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RJ 330400 PIRAÍ 2800942 USF com 60 horas com saúde bucal
RN 241220 SÃO JOSÉ DE MIPIBU 2559595 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RN 241220 SÃO JOSÉ DE MIPIBU 2560097 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RN 241220 SÃO JOSÉ DE MIPIBU 2559552 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RN 241220 SÃO JOSÉ DE MIPIBU 5100410 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RO 110020 PORTO VELHO 3521532 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RO 110020 PORTO VELHO 2806649 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RO 110020 PORTO VELHO 2806886 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430090 ARATIBA 2248646 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430440 CANELA 2235544 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430440 CANELA 2235501 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 430807 FAZENDA VILANOVA 2251159 USF ou UBS 60 horas Simplificado
RS 431190 MARCELINO RAMOS 2248611 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420243 BOCAINA DO SUL 2300753 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420410 CAXAMBU DO SUL 2537974 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421145 NOVA ITABERABA 2537907 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421300 PINHEIRO PRETO 2302659 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421635 SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ 2543087 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 421860 TROMBUDO CENTRAL 2377365 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SC 420260 BOM RETIRO 2300672 USF com 60 horas
SE 280120 CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 2477122 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SE 280120 CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 2477084 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350300 ARAMINA 2077159 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350510 BARBOSA 2040379 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 350710 BOM JESUS DOS PERDÕES 9305580 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 352470 JAGUARIÚNA 6041248 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 353210 MURUTINGA DO SUL 2039478 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 353280 NOVA ALIANÇA 2034247 USF ou UBS 60 horas Simplificado
SP 355535 UBARANA 2051958 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 170220 ARAGUATINS 7125348 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 170220 ARAGUATINS 9236635 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 170740 ESPERANTINA 9298045 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 170740 ESPERANTINA 2468999 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TO 171630 PAU D'ARCO 2468387 USF ou UBS 60 horas Simplificado
TOTAL 122

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