PORTARIA Nº 1.621, DE 24 DE JUNHO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE - INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000120009	38920006	298.906,00	298.906,00	10301501985810012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000120010	39670013	299.282,00	299.282,00	10301501985810012
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	12040122000120001	20830010	143.578,00	143.578,00	10301501985810023
GO	SANTA FE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS	05322181000120002	40580014	99.960,00	99.960,00	10301501985810052
GO	SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11223157000120001	29350005	134.991,00	134.991,00	10301501985810052
MA	COROATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10767573000120016	39210004	747.629,00	747.629,00	10301501985810021
MG	ABAETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11943989000120001	29940003	95.817,00	95.817,00	10301501985810031
MG	IRAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13601247000120007	40770010	126.220,00	126.220,00	10301501985810031
MG	IRAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13601247000120008	40770010	34.018,00	34.018,00	10301501985810031
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	13374367000120001	29940003	99.943,00	99.943,00	10301501985810031
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120017	39640010	50.000,00	50.000,00	10301501985810054
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120029	31880004	119.929,00	119.929,00	10301501985810015
PB	BELEM DO BREJO DO CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ	12461113000120035	12770007	50.000,00	50.000,00	10301501985810025
PR	FRANCISCO BELTRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO	09165798000120004	41720003	100.000,00	100.000,00	10301501985810041
RJ	BELFORD ROXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11868019000120001	40900025	599.271,00	599.271,00	10301501985813282
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000120016	37250015	58.750,00	58.750,00	10301501985810011
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11155765000120004	40300005	4.995,00	4.995,00	10301501985810011
RS	GIRUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA	11409458000120004	20230003	100.000,00	100.000,00	10301501985810043
SC	SAO MARTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO	12334083000120001	39290004	99.165,00	99.165,00	10301501985810042
SP	ELDORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO	12195695000120002	40120010 41710010	100.000,00 99.958,00	199.958,00	10301501985810035 10301501985810035
SP	ESTRELA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE	12779945000120003	23660004	100.000,00	100.000,00	10301501985810035
SP	MARABA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA	13851503000120010	92290005	49.974,00	49.974,00	10301501985810035
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11389859000120002	39460014	99.989,00	99.989,00	10301501985810035
TOTAL			23 PROPOSTAS	3.712.375,00