PORTARIA Nº 1.822, DE 23 DE JULHO DE 2020

Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa"

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações; e

Considerando o Titulo I, Capítulo III, Seção I da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da regulamentação do Programa "De Volta para Casa", resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios a seguir, descritos no Programa "De Volta Para Casa".

UF	MUNICÍPIO	IBGE
SP	EMBU-GUAÇU	3515103
SP	SANTA FÉ DO SUL	3546603
AL	PENEDO	27063703
GO	NOVO GAMA	5215231
RS	JARI	4311130
MG	PADRE CARVALHO	3146255
MG	OURO PRETO	3146107
SP	SÃO PEDRO	3550407
SP	FRANCA	3516200
MG	JANUÁRIA	3135209
RN	CEARÁ-MIRIM	2402600

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, para formalizar a adesão do Município ao "Programa de Volta para Casa" junto à Secretaria de Atenção Primária à Saúde/Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO