PORTARIA Nº 1.878, DE 29 DE JULHO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e

Considerando a Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde para atendimento de emendas de bancada de execução obrigatória, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os beneficiários e os valores constantes no anexo foram estabelecidos através de indicações das bancadas estaduais, observadas as dotações previstas na Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19), abrangendo atenção primária, especializada, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e outras que forem oportunas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus, localizadores diversos.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVíRUS COVID 19

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	19000331013202000	71080003 71080003	8.062.454,00 12.325.421,00	20.387.875,00	10122501821C06508 10122501821C06508
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000331301202000	71130003	3.441.850,00	3.441.850,00	10122501821C06511
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331248202000	71150015	9.201.137,00	9.201.137,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331249202000	71150011	19.013.909,00	19.013.909,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331250202000	71150013	26.592.880,00	26.592.880,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331251202000	71150014	44.321.467,00	44.321.467,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331364202000	71150009	17.728.587,00	17.728.587,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331365202000	71150007	18.703.659,00	18.703.659,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331366202000	71150005	21.274.304,00	21.274.304,00	10122501821C06506
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	19000331367202000	71150004	53.075.862,00	53.075.862,00	10122501821C06506
RN	SERRA CAIADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000331520202000	71210015	500.000,00	500.000,00	10122501821C06517
TOTAL			11 PROPOSTAS	234.241.530,00