PORTARIA Nº 1.902, DE 30 DE JULHO DE 2020

Suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juína (MT).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.105/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilita o Município de Juína (MT) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Avançado e Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Central de Regulação Medica Estadual do Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 3.161/GM/MS, de 28 de dezembro de 2012, que redefine o limite financeiro anual do recurso destinado ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica das Urgências Estadual do Mato Grosso (MT);

Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Relatório de Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) nº 13.800; e

Considerando que não foram cumpridos os requisitos de habilitação descritos no Parecer Técnico nº 776/2020, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº 25000.094040/2020-97, resolve:

Art. 1º Fica suspenso o repasse de recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Juína (MT), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	PORTARIA HABILITAÇÃO EM CUSTEIO	INCENTIVO FINANCEIRO DE HABILITAÇÃO - ANUAL R$	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO EM 2012 (30% AMAZÔNIA LEGAL) - ANUAL R$	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO EM 2013 - ANUAL R$	VALOR DO INCREMENTO DE CUSTEIO DE 2015 - ANUAL R$	VALOR DO REPASSE A SER SUSPENSO - ANUAL R$
510515	MT	JUÍNA	7373724	MUNICIPAL	USA	PORTARIA Nº 4.105/GM/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010	330.000,00	99.000,00	132.000,00	39.600,00	600.600,00
			7105525		USB		150.000,00	45.000,00	7.500,00	2.250,00	204.750,00
TOTAL							480.000,00	144.000,00	139.500,00	41.850,00	805.350,00