PORTARIA Nº 1.951, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MORPARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORPARA	36000333920202000	28710006	500.000,00	500.000,00	1030150192E890029
CE	TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA	36000333919202000	39270006 41380003	500.000,00 50.000,00	550.000,00	1030150192E896500 1030150192E890023
MG	ARAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA	36000333639202000	40770012	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	CASCALHO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO	36000333887202000	40770012	150.000,00	150.000,00	1030150192E890031
MG	ITAMARANDIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333611202000	41760012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	JEQUITAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUITAI	36000333885202000	41760015	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333633202000	40770012	298.900,00	298.900,00	1030150192E890031
MG	MORRO DA GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333577202000	41000001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	NOVA ERA	MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333974202000	40980005	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	PARAGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU	36000333764202000	39400014	108.000,00	108.000,00	1030150192E896500
MG	PRATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG	36000333600202000	40770012	50.000,00	50.000,00	1030150192E890031
MG	RIO DO PRADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333927202000	41760015	110.000,00	110.000,00	1030150192E890031
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333500202000	40610013	400.000,00	400.000,00	1030150192E890051
PA	MOJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333951202000	32600002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890015
PE	MANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333917202000	25730001	43.039,00	43.039,00	1030150192E890026
PR	BOM JESUS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL	36000333835202000	33320001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JAGUAPITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA	36000333533202000	39110004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	NOVA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA	36000333465202000	40660008	112.926,00	112.926,00	1030150192E890041
PR	RANCHO ALEGRE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333722202000	33320001	115.477,00	115.477,00	1030150192E890041
PR	RANCHO ALEGRE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333723202000	33320001	1.000,00	1.000,00	1030150192E890041
PR	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME	36000333778202000	33320001	244.000,00	244.000,00	1030150192E890041
PR	SAPOPEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333942202000	33320001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333752202000	40390005	200.000,00	200.000,00	1030150192E896500
RO	VALE DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO	36000333908202000	24210009	150.000,00	150.000,00	1030150192E890011
RS	CACHOEIRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333705202000	40450006	15.716,00	15.716,00	1030150192E890043
RS	CERRO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO	36000333958202000	37930011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SANTO AUGUSTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO	36000333888202000	37930011	100.000,00	100.000,00	1030150192E890043
RS	SOBRADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO	36000333957202000	37930011	200.000,00	200.000,00	1030150192E890043
SE	BOQUIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333461202000	40950001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890028
SE	SANTA LUZIA DO ITANHY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333460202000	23310017	100.000,00	100.000,00	1030150192E890028
SP	APIAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333616202000	37290010	150.000,00	150.000,00	1030150192E896500
SP	BARRA DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU	36000333687202000	33460002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
SP	BOITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA	36000333462202000	37290006 37290009	100.000,00 200.000,00	300.000,00	1030150192E896500 1030150192E896500
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	36000333899202000	37590005	500.000,00	500.000,00	1030150192E896500
TOTAL			34 PROPOSTAS	6.099.058,00