PORTARIA Nº 1.952, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PACAJUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS	11980518000120001	39360007	150.000,00	150.000,00	1030550232E870035
GO	JATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12053489000120004	40580010	161.667,00	161.667,00	1030550232E870035
MG	PASSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)	12163368000120002	40980008	161.667,00	161.667,00	1030550232E870035
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13844779000120001	37390004	161.667,00	161.667,00	1030550232E870035
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	12292556000120004	37650004	150.000,00	150.000,00	1030550232E870035
RJ	SAO PEDRO DA ALDEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04182700000120003	37650004	150.000,00	150.000,00	1030550232E870035
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM	11740547000120002	37650004	149.714,00	149.714,00	1030550232E870035
RN	PARELHAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS - RN	11447568000120008	37420011	146.000,00	146.000,00	1030550232E870035
RS	ENCRUZILHADA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11862971000120002	28630009	160.000,00	160.000,00	1030550232E870052
RS	MIRAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI	12202380000120004	28630009	160.000,00	160.000,00	1030550232E870052
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000120004	41290010	323.334,00	323.334,00	1030550232E870052
SP	DESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO	11423840000120009	28150001	150.000,00	150.000,00	1030550232E870052
SP	TEODORO SAMPAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO	12362507000120006	28150001	150.000,00	150.000,00	1030550232E870052
TOTAL			13 PROPOSTAS			2.174.049,00