PORTARIA Nº 1.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	MAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI	36000334329202000	13390011	200.000,00	200.000,00	1030150192E896500
BA	PALMAS DE MONTE ALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO	36000334283202000	13390011	200.000,00	200.000,00	1030150192E896500
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	36000334103202000	28710006	181.947,00	181.947,00	1030150192E890029
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE	36000334261202000	39270006	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E896500
MG	ALTO RIO DOCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE	36000334290202000	41760015	110.000,00	110.000,00	1030150192E890031
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334277202000	39910006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	ELOI MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334291202000	40290001	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	GUARANI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334053202000	40290001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	IRAI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334000202000	40770012	89.762,00	89.762,00	1030150192E890031
MG	MEDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDINA	36000334010202000	39990006	100.454,00	100.454,00	1030150192E890031
MG	MIRABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334045202000	40870004	147.853,00	147.853,00	1030150192E890031
MG	SANTA RITA DO ITUETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO ITUETO	36000334121202000	40290001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	SILVIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334341202000	40290001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MT	RIBEIRAO CASCALHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA	36000334240202000	39620001	9.029,00	9.029,00	1030150192E890051
PA	SANTAREM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS	36000333992202000	39010001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890015
PI	BERTOLINIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333977202000	37440006	100.000,00	100.000,00	1030150192E890022
PI	TAMBORIL DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334022202000	37880014	100.000,00	100.000,00	1030150192E890022
PR	INDIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS	36000334040202000	40660008	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	JUSSARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA	36000334037202000	28740012	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	MANDAGUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334030202000	39110004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SAO JOAO DO CAIUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA	36000334049202000	33320001	200.000,00	200.000,00	1030150192E890041
SP	CASTILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334104202000	31340007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890035
SP	JACUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA	36000334235202000	37590005	100.000,00	100.000,00	1030150192E896500
SP	JUQUITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000334023202000	37590005	500.000,00	500.000,00	1030150192E896500
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000334082202000	41300018	1.000.000,00	1.000.000,00	1030150192E893928
TOTAL			25 PROPOSTAS	5.389.045,00