Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.994, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

19000333579202000

41780005

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA

19000333158202000

41370013

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

19000333965202000

16190022

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

BA ESPLANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

19000334051202000

37380004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

BA MAIQUINIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE

19000333235202000

27450009

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE

19000333239202000

37380005

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

BA PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINTADAS

19000333425202000

37380005

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO

19000333642202000

27450009

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

BA TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

19000333108202000

39060009

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

19000333993202000

39610004

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

19000333879202000

24410012

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

19000333880202000

24410021

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

19000333404202000

29270009

29270007

125.000,00

250.000,00

375.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

19000333466202000

92060004

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL

19000333982202000

92060002

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333135202000

28330003

3.000.000,00

3.000.000,00

10122501821C06500

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333141202000

28330007

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333442202000

39740006

92060001

600.000,00

500.000,00

1.100.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333285202000

92060002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

19000333157202000

92060004

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

19000333700202000

37810002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

19000333556202000

41110002

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

MG BELO HORIZONTE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333884202000

38100008

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333395202000

39570011

700.000,00

700.000,00

10122501821C06500

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

19000333994202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333573202000

39570004

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333154202000

38100008

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

19000333382202000

38100008

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000334056202000

37390005

1.200.000,00

1.200.000,00

10122501821C06500

PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

19000333459202000

37670006

37670005

5.000,00

30.000,00

35.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA

19000333407202000

27180013

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

19000333234202000

37670013

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333921202000

27190010

27190013

27190016

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000333400202000

27190008

450.454,00

450.454,00

10122501821C06500

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

19000333403202000

27190005

1.549.546,00

1.549.546,00

10122501821C06500

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333156202000

41500005

41500014

41500016

41500011

41500010

100.000,00

150.000,00

150.000,00

320.000,00

2.000.000,00

2.720.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333231202000

41500021

41500019

41500018

41500017

41500020

100.000,00

150.000,00

250.000,00

300.000,00

300.000,00

1.100.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

19000333741202000

40500010

1.000.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

PE VERDEJANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333077202000

40500010

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333166202000

39560003

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333168202000

40390001

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333897202000

39420003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333758202000

40390001

600.000,00

600.000,00

10122501821C06500

RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

19000333617202000

39420003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

19000333124202000

39300020

39300005

39300009

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1.000.000,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

19000333042202000

40390007

125.000,00

125.000,00

10122501821C06500

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

19000333607202000

40390001

1.270.227,00

1.270.227,00

10122501821C06500

RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333946202000

39420003

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333692202000

41210004

150.000,00

150.000,00

10122501821C06500

RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

19000333106202000

19860009

50.000,00

50.000,00

10122501821C06500

RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

19000333913202000

41210006

41210004

19860009

19860012

19860004

19860002

200.000,00

400.000,00

100.000,00

100.000,00

120.227,00

250.000,00

1.170.227,00

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

10122501821C06500

SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

19000333978202000

90550010

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

19000333420202000

31000007

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333324202000

31000005

300.000,00

300.000,00

10122501821C06500

SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

19000333894202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

19000333450202000

39050014

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333736202000

38960005

390.454,00

390.454,00

10122501821C06500

SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

19000333985202000

30640001

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333131202000

37460005

250.000,00

250.000,00

10122501821C06500

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19000333389202000

39050014

270.227,00

270.227,00

10122501821C06500

SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

19000334061202000

37590005

200.000,00

200.000,00

10122501821C06500

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000333032202000

41190008

500.000,00

500.000,00

10122501821C06500

SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

19000333035202000

41320003

100.000,00

100.000,00

10122501821C06500

TOTAL 63 PROPOSTAS 30.656.135,00

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