PORTARIA Nº 1.999, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	07458465000120034	349.888,00	0000	10303501876900001
ES	VITORIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	06893466000120006	299.520,00	0000	10303501876900001
GO	GOIANIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	00544963000120033	211.529,00	0000	10303501876900001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000120006	142.000,00	0000	10303501876900001
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESPECIAL DE SAUDE	03517102000120008	258.000,00	0000	10303501876900001
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000120003	379.997,00	0000	10303501876900001
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	03609595000120005	399.986,00	0000	10303501876900001
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	06206659000120003	499.691,00	0000	10303501876900001
RJ	BARRA MANSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36507127000120005	104.900,00	0000	10303501876900001
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000120009	112.900,00	0000	10303501876900001
RJ	SAO GONCALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO	11884903000120010	132.178,00	0000	10303501876900001
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000120065	350.000,00	0000	10303501876900001
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	87182846000120003	299.978,00	0000	10303501876900001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000120004	419.816,00	0000	10303501876900001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120007	113.000,00	0000	10303501876900001
TO	PALMAS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS	13849028000120008	257.000,00	0000	10303501876900001
TOTAL			16 PROPOSTAS	4.330.383,00