PORTARIA Nº 2.001, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES	36000332896202000	1.000.000,00	39230007	1.000.000,00	1030250182E900013	6546242	1.000.000,00
BA	QUIJINGUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE	36000333910202000	39.000,00	27450012	39.000,00	1030250182E900029	6420257	39.000,00
BA	SALVADOR	PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000332791202000	1.000.000,00	40200011	1.000.000,00	1030250182E900029	0004278	1.000.000,00
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	36000331705202000	100.000,00	90650002	100.000,00	1030250182E900023	6544878	100.000,00
CE	MADALENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA	36000331706202000	835,00	90650008	835,00	1030250182E906500	6544878	835,00
GO	ARENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS	36000331913202000	100.000,00	38940014	100.000,00	1030250182E900052	6452728	100.000,00
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	36000332004202000	229.000,00	29350003	229.000,00	1030250182E900052	6454690	229.000,00
MA	VIANA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	36000332509202000	94.092,00	23880006	94.092,00	1030250182E906500	2454483	94.092,00
MG	CARMOPOLIS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS	36000334342202000	36.600,00	40290002	36.600,00	1030250182E900031	6627234	36.600,00
MG	MANHUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333282202000	100.000,00	39400013	100.000,00	1030250182E906500	6408613	100.000,00
MG	PARACATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333476202000	300.577,00	39900001	300.577,00	1030250182E900031	6870546	300.577,00
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000331809202000	450.000,00	40690019	450.000,00	1030250182E900026	6565956	450.000,00
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000332266202000	170.091,00	40690010	170.091,00	1030250182E900026	6565956	170.091,00
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	36000333969202000	63.000,00	37670008	63.000,00	1030250182E900020	5671965	63.000,00
RJ	CABO FRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO	36000331852202000	347.000,00	40410001	347.000,00	1030250182E906500	7221673	347.000,00
RJ	GUAPIMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM	36000332974202000	505.840,00	37650001	505.840,00	1030250182E900033	7249942	505.840,00
RJ	ITAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI	36000332079202000	2.000.000,00	40410006	2.000.000,00	1030250182E906500	5927013	2.000.000,00
RJ	SAO JOAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000332051202000	200.000,00	39410002	200.000,00	1030250182E900033	6651011	200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000333875202000	3.850.000,00	92350005 92350011 92350011 92350002	100.000,00 150.000,00 300.000,00 400.000,00	1030250182E906500 1030250182E906500 1030250182E906500 1030250182E906500	2259893 2250837 2261057 2244357	100.000,00 150.000,00 300.000,00 400.000,00
					92350010 92350011 92350004 92350001	550.000,00 550.000,00 700.000,00 1.100.000,00	1030250182E906500 1030250182E906500 1030250182E906500 1030250182E906500	2244357 2244357 2261057 2244357	550.000,00 550.000,00 700.000,00 1.100.000,00
RS	VACARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA	36000332839202000	250.000,00	92350009	250.000,00	1030250182E906500	2241048	250.000,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000332513202000	300.000,00	90550018	300.000,00	1030250182E906500	2691485	300.000,00
SC	PIRATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA	36000330222202000	70.976,00	37860002	70.976,00	1030250182E900042	6484778	70.976,00
SP	SAO JOSE DO RIO PARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP	36000334728202000	200.000,00	37590005	200.000,00	1030250182E906500	6409407	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000331198202000	500.000,00	24240004	500.000,00	1030250182E900001	2089785	500.000,00
SP	UBATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA	36000334009202000	400.000,00	30880022	400.000,00	1030250182E906500	2702193	400.000,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000332459202000	516.815,00	26930003	516.815,00	1030250182E900017	6374751	516.815,00
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000333659202000	22.835,00	26930003	22.835,00	1030250182E900017	6374751	22.835,00
TO	PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS	36000333023202000	485.986,00	40960002	485.986,00	1030250182E900017	7684479	485.986,00
TOTAL			28 PROPOSTAS		13.332.647,00