PORTARIA Nº 2.008, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	11292555000120002	71030011	180.000,00	180.000,00	10122501821C06503
BA	IBOTIRAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10556184000120002	71060004	592.284,00	592.284,00	10122501821C06512
BA	LAURO DE FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS	13881550000120002	71060004	981.933,00	981.933,00	10122501821C06512
BA	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	12463245000120003	71060004	299.987,00	299.987,00	10122501821C06512
BA	SIMOES FILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11186974000120001	71060004	495.654,00	495.654,00	10122501821C06512
BA	URUCUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10540361000120003	71060004	299.955,00	299.955,00	10122501821C06512
BA	VALENCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	11159883000120002	71060004	480.772,00	480.772,00	10122501821C06512
GO	QUIRINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS	04752947000120005	71100007	247.285,00	247.285,00	10122501821C06509
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000120011	71100007	1.720.302,00	1.720.302,00	10122501821C06509
MG	GOVERNADOR VALADARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES	73964934000120011	71140006	589.934,00	589.934,00	10122501821C06505
MG	ITUIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97529530000120018	71140006	589.700,00	589.700,00	10122501821C06505
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	83369835000120040	71150003	9.617.751,00	9.617.751,00	10122501821C06506
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000120002	71210015	1.391.478,00	1.391.478,00	10122501821C06517
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11718406000120001	71270008	2.607.047,00	2.607.047,00	10122501821C06518
TOTAL			14 PROPOSTAS	20.094.082,00