PORTARIA Nº 2.009, DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MURICI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335050202000	40180002 40180005	138.000,00 350.000,00	488.000,00	10122501821C06500 10122501821C06500
AM	NOVO AIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO	19000335045202000	39580004	500.000,00	500.000,00	10122501821C06500
AM	RIO PRETO DA EVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA	19000335054202000	39260020 39260004 39260016 39260013 39580005	110.000,00 150.000,00 300.000,00 500.000,00 476.000,00	1.536.000,00	10122501821C06500 10122501821C06500 10122501821C06500 10122501821C06500 10122501821C06500
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	19000334988202000	92060004	300.000,00	300.000,00	10122501821C06500
MG	BOCAIUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335058202000	39570004	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
MG	ESPINOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA	19000335044202000	39570012	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	19000335038202000	41500012	600.000,00	600.000,00	10122501821C06500
SE	LARANJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335001202000	41010001	1.250.000,00	1.250.000,00	10122501821C06500
SP	ESTIVA GERBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335014202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	19000334984202000	39050014	800.000,00	800.000,00	10122501821C06500
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335041202000	30640001	400.000,00	400.000,00	10122501821C06500
SP	IPAUSSU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000335046202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	ITAPETININGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335000202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	PIRAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU	19000335026202000	30640001	200.000,00	200.000,00	10122501821C06500
SP	PRESIDENTE VENCESLAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19000335015202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
SP	SALTO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19000334990202000	30640001	100.000,00	100.000,00	10122501821C06500
TOTAL			16 PROPOSTAS		6.774.000,00