PORTARIA Nº 2.068/GM/MS, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita municípios a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de julho de 1.993; e dá outras providências;

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Primária à Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.510, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de custeio adicional mensal para municípios com equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e

Considerando que a formação dos profissionais de Medicina, Odontologia e Enfermagem voltada para a Atenção Primária à Saúde é um meio de fortalecer a oferta de serviços e a qualificação da assistência à população, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem incentivo financeiro de custeio adicional mensal para equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

§ 1º O cálculo do incentivo financeiro de que trata esta Portaria considerou o quantitativo de profissionais de Medicina, Enfermagem e Odontologia vinculados a programas com situação regular na Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM ou na Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, cursando primeiro ou segundo ano, atuantes e cadastrados em equipes de Saúde da Família (eSF) ou equipes de Saúde Bucal (eSB) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º É responsabilidade do município a inclusão e atualização do cadastro dos profissionais em formação no SCNES e nos sistemas de monitoramento das comissões de que trata o § 1º, bem como a observação dos critérios de suspensão que trata a Portaria nº 3.510/GM/MS, de 18 de dezembro de 2019, que institui o incentivo financeiro de custeio adicional mensal.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no Plano Orçamentário PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégicas.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA O RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO ADICIONAL PARA EQUIPES DE SAÚDE INTEGRADAS A PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

UF	MUNICIPIO	IBGE	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE MEDICINA	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ENFERMAGEM	QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS RESIDENTES DE ODONTOLOGIA	QUANTIDADE DE ESF	QUANTIDADE DE INE ESB	VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO (MENSAL)
AL	MACEIO	270430	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
AM	MANAUS	130260	23	0	0	23	0	R$ 103.500,00
BA	SALVADOR	292740	23	0	0	23	0	R$ 103.500,00
CE	ARACATI	230110	0	4	1	2	1	R$ 7.500,00
CE	FORTALEZA	230440	24	0	0	17	0	R$ 108.000,00
CE	SANTA QUITERIA	231220	0	3	2	2	2	R$ 7.500,00
CE	SOBRAL	231290	0	6	7	6	7	R$ 19.500,00
ES	ATILIO VIVACQUA	320070	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
ES	COLATINA	320150	8	3	1	8	1	R$ 42.000,00
ES	VITORIA	320530	4	6	3	6	2	R$ 31.500,00
ES	VILA VELHA	320520	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
GO	ANAPOLIS	520110	23	0	0	22	0	R$ 103.500,00
GO	GOIANIA	520870	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
GO	RIO VERDE	521880	3	0	0	3	0	R$ 13.500,00
MG	GOVERNADOR VALADARES	312770	1	3	2	3	1	R$ 12.000,00
MG	MONTES CLAROS	314330	1	0	2	1	2	R$ 7.500,00
MG	PIRAPORA	315120	2	4	4	5	4	R$ 21.000,00
MG	PORTEIRINHA	315220	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
MG	SALINAS	315700	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
MG	SANTA CRUZ DE MINAS	315733	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
MS	CAMPO GRANDE	500270	32	8	8	33	8	R$ 168.000,00
MT	LUCAS DO RIO VERDE	510525	8	0	0	4	0	R$ 36.000,00
MT	SINOP	510790	12	0	0	12	0	R$ 54.000,00
PB	BONITO DE SANTA FE	250240	2	0	0	2	0	R$ 9.000,00
PB	CAMPINA GRANDE	250400	16	0	0	16	0	R$ 72.000,00
PB	JOAO PESSOA	250750	36	13	0	39	0	R$ 181.500,00
PB	PATOS	251080	13	0	0	13	0	R$ 58.500,00
PB	SANTA LUZIA	251340	2	0	1	2	1	R$ 10.500,00
PB	BAYEUX	250180	4	0	0	4	0	R$ 18.000,00
PB	CATINGUEIRA	250420	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
PE	CARUARU	260410	5	3	0	7	0	R$ 27.000,00
PE	JABOATAO DOS GUARARAPES	260790	12	4	3	15	3	R$ 64.500,00
PR	CURITIBA	410690	24	9	3	29	3	R$ 126.000,00
PR	LONDRINA	411370	12	0	0	8	0	R$ 54.000,00
PR	MARINGA	411520	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
PR	CASCAVEL	410480	11	0	0	8	0	R$ 49.500,00
RJ	RIO DE JANEIRO	330455	38	38	0	70	0	R$ 228.000,00
RN	CURRAIS NOVOS	240310	5	5	8	7	5	R$ 42.000,00
RN	MOSSORO	240800	8	9	5	13	5	R$ 57.000,00
RO	PORTO VELHO	110020	0	0	1	0	1	R$ 1.500,00
RO	VILHENA	110030	3	8	4	9	4	R$ 31.500,00
RS	FARROUPILHA	430790	1	2	0	1	0	R$ 7.500,00
RS	LAJEADO	431140	0	1	0	1	0	R$ 1.500,00
RS	PELOTAS	431440	15	0	0	15	0	R$ 67.500,00
RS	SANTA ROSA	431720	2	6	3	5	3	R$ 22.500,00
RS	SAO LEOPOLDO	431870	0	2	0	2	0	R$ 3.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	432000	6	5	2	6	2	R$ 37.500,00
RS	CANOAS	430460	0	2	1	2	1	R$ 4.500,00
RS	NOVO HAMBURGO	431340	0	4	0	4	0	R$ 6.000,00
RS	RIO GRANDE	431560	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
SC	BENEDITO NOVO	420220	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
SC	CRICIUMA	420460	2	3	4	4	4	R$ 19.500,00
SC	ITAJAI	420820	0	1	0	1	0	R$ 1.500,00
SC	SAO JOSE	421660	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
SC	TIJUCAS	421800	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
SC	BRUSQUE	420290	2	1	0	3	0	R$ 10.500,00
SP	BOTUCATU	350750	0	5	2	3	2	R$ 10.500,00
SP	GUARULHOS	351880	1	0	0	1	0	R$ 4.500,00
SP	PRAIA GRANDE	354100	5	6	1	9	1	R$ 33.000,00
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	354870	16	2	2	12	1	R$ 78.000,00
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	354980	10	19	0	18	0	R$ 73.500,00
SP	SOROCABA	355220	6	13	4	18	4	R$ 52.500,00
TO	PALMAS	172100	29	12	12	21	9	R$ 166.500,00
TOTAL			468	210	86	556	77	R$ 2.550.000,00