Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada, resolve:

Art. 1º Os entes federativos elencados no anexo a esta Portaria ficam habilitados a receber recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 2º Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 19000325625202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325595202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM ANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAMA-AM 19000325661202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325585202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 19000325528202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 19000325525202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 19000325713202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 19000325534202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325533202000 60000004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06500
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325562202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325561202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325583202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325519202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 19000325619202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 19000325579202000 60000004 700.000,00 700.000,00 10122501821C06500
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 19000325635202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325544202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 19000325556202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 19000325540202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325548202000 60000004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06500
AM CODAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CODAJAS 19000325539202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 19000325542202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM ENVIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325726202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325541202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM GUAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAJARA (AM) 19000325570202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 19000325555202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325524202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM IRANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA 19000325640202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 19000325577202000 60000004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06500
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 19000325547202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 19000325587202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 19000325696202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 19000325563202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 19000325565202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 19000325518202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325582202000 60000004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06500
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325568202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 19000325575202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 19000325584202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19000325566202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325574202000 60000004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 19000325580202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 19000325550202000 60000004 200.000,00 200.000,00 10122501821C06500
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 19000325543202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325576202000 60000004 800.000,00 800.000,00 10122501821C06500
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 19000325529202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 19000325536202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 19000325530202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 19000325559202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325643202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 19000325538202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325546202000 60000004 500.000,00 500.000,00 10122501821C06500
AM SAO SEBASTIAO DO UATUMA PMSSU/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIO DO UATUMA 19000325537202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325569202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19000325578202000 60000004 1.000.000,00 1.000.000,00 10122501821C06500
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 19000325600202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 19000325549202000 60000004 600.000,00 600.000,00 10122501821C06500
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 19000325724202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 19000325571202000 60000004 300.000,00 300.000,00 10122501821C06500
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 19000325632202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 19000329947202000 60000004 400.000,00 400.000,00 10122501821C06500
TOTAL 61 PROPOSTAS 26.000.000,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde