PORTARIA Nº 2.089, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	11817068000120002	39040002	199.825,00	199.825,00	10302501885350031
MG	SETE LAGOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	00634997000120004	41480011	250.039,00	250.039,00	10302501885350031
MS	ANGELICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11343940000120016	38030005	180.000,00	180.000,00	10302501885350054
MS	PARANAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA	11353020000120005	14510004	50.000,00	50.000,00	10302501885350054
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000120005	23920008	747.647,00	747.647,00	10302501885350026
PE	RECIFE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	41090291000120005	31870014	299.942,00	299.942,00	10302501885350026
PE	SAO CAITANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO	12775279000120001	40690002	179.827,00	179.827,00	10302501885350026
RJ	MACUCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO	11504310000120019	30420010	270.992,00	270.992,00	10302501885353311
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000120001	40700024	895.471,00	895.471,00	10302501885353321
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000120001	41020020	533.002,00	533.002,00	10302501885353331
RJ	SAO JOAO DA BARRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	04543783000120005	41770002	500.000,00	500.000,00	10302501885350033
RN	SAO JOAO DO SABUGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN	12035174000120003	41630008	193.992,00	193.992,00	10302501885350024
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000120004	92240005	262.283,00	262.283,00	10302501885350011
RS	PELOTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11217562000120024	39510016	228.000,00	228.000,00	10302501885350040
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI	12593563000120001	27970002	1.496.217,00	1.496.217,00	10302501885350035
SP	DESCALVADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO	11423840000120019	15270023	99.999,00	99.999,00	10302501885350035
SP	FRANCO DA ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA	11737272000120002	39550006	100.000,00	100.000,00	10302501885350035
SP	GUARATINGUETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA	13847642000120011	30890003	152.728,00	152.728,00	10302501885350035
SP	ITARARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE	13820532000120010	37290006	99.887,00	99.887,00	10302501885350035
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	12336008000120005	28180006	419.633,00	419.633,00	10302501885350035
SP	PINDAMONHANGABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA	12399130000120010	41180002	224.694,00	224.694,00	10302501885350035
SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA	12052434000120007	33460005	199.962,00	199.962,00	10302501885350035
TOTAL			22 PROPOSTAS	7.584.140,00