PORTARIA Nº 2.090, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	JOAQUIM GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES	11991357000120003	38390011	199.929,00	199.929,00	10302501885351790
AM	LABREA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM	07783123000120003	37940004	999.992,00	999.992,00	10302501885350013
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	74031865000120002	41380010	399.939,00	399.939,00	10302501885350023
GO	IPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07861703000120001	40830016	1.440.000,00	1.440.000,00	10302501885350052
GO	MOSSAMEDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES	10714800000120002	40990003	99.986,00	99.986,00	10302501885350052
MA	SAO LUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO	13816886000120004	39210003 39710004	1.024.993,00 700.000,00	1.724.993,00	10302501885350021 10302501885350021
MG	MALACACHETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11483828000120002	23680013	386.452,00	386.452,00	10302501885350031
PA	BELEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11305777000120014	30870015	109.736,00	109.736,00	10302501885350269
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA	10822750000120001	27190004	399.987,00	399.987,00	10302501885350026
RJ	ANGRA DOS REIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS	39157029000120020	40540020	2.298,00	2.298,00	10302501885350033
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI	11249035000120013	40700002	3.000.000,00	3.000.000,00	10302501885357054
RO	CAMPO NOVO DE RONDONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA	11478439000120032	92240005	49.851,00	49.851,00	10302501885350011
RO	GUAJARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	23273682000120013	26330002	299.737,00	299.737,00	10302501885350011
SP	INDAIATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU	14364993000120013	15270008	267.600,00	267.600,00	10302501885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000120027	27970002	500.000,00	500.000,00	10302501885350035
TOTAL			15 PROPOSTAS	9.880.500,00