PORTARIA Nº 2.132, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ITARANTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM	36000335474202000	31660012	250.000,00	250.000,00	1030150192E890029
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000335361202000	40100007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890052
MG	ALFREDO VASCONCELOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS	36000335274202000	40290001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	DORES DO INDAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA	36000335344202000	40870004	250.000,00	250.000,00	1030150192E890031
MG	IPATINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPATINGA	36000335421202000	39040023	20.000,00	20.000,00	1030150192E890031
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	36000335484202000	41410007	50.000,00	50.000,00	1030150192E890025
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335270202000	39420008	14.837,00	14.837,00	1030150192E890033
RS	FONTOURA XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335347202000	19830008	150.000,00	150.000,00	1030150192E896500
RS	GLORINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA	36000335260202000	40330016	250.000,00	250.000,00	1030150192E890043
SE	MOITA BONITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA	36000335422202000	13130003	140.454,00	140.454,00	1030150192E890028
SE	RIBEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335297202000	23310017	67.217,00	67.217,00	1030150192E890028
TOTAL			11 PROPOSTAS	1.492.508,00