PORTARIA Nº 2.198, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BUJARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	19916625000120004	41590007	200.268,00	200.268,00	10301501985810012
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	12289482000120003	39670013 24240002	100.000,00 478.980,00	578.980,00	10301501985810012 10301501985810012
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000120011	26760002	366.401,00	366.401,00	10301501985810016
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	12250723000120012	26760002	57.401,00	57.401,00	10301501985810016
CE	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	11412197000120005	40280004	199.984,00	199.984,00	10301501985810023
CE	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11137147000120005	40280004	192.000,00	192.000,00	10301501985810023
CE	HIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA	11137147000120006	40280004	107.768,00	107.768,00	10301501985810023
CE	MONSENHOR TABOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA	11415416000120001	40280004	299.787,00	299.787,00	10301501985810023
CE	PIRES FERREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA	11495872000120001	40280004	249.948,00	249.948,00	10301501985810023
CE	PORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA	11461991000120004	40280004	149.986,00	149.986,00	10301501985810023
CE	TAMBORIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL	11795650000120003	40280004	99.994,00	99.994,00	10301501985810023
ES	IBATIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA	10486394000120001	39480004 27730005	250.000,00 200.000,00	450.000,00	10301501985810032 10301501985810032
ES	JAGUARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE	11822633000120007	39660005	1.900,00	1.900,00	10301501985810032
ES	PANCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS	11125915000120006	37620011	499.971,00	499.971,00	10301501985810032
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000120005	41800005	599.994,00	599.994,00	10301501985810032
ES	SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA	14814026000120006	37620008	130.000,00	130.000,00	10301501985810032
GO	APARECIDA DE GOIANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA	11809185000120016	29350005	47.407,00	47.407,00	10301501985810052
GO	BURITI ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE	11267244000120002	29270003	55.993,00	55.993,00	10301501985810052
GO	NOVA IGUACU DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS	12097489000120007	29270003	700,00	700,00	10301501985810052
GO	PALESTINA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS	10842697000120001	29270003	56.674,00	56.674,00	10301501985810052
GO	PROFESSOR JAMIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL	11275251000120003	29270003	56.689,00	56.689,00	10301501985810052
GO	UIRAPURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU	11833497000120001	29270003	56.683,00	56.683,00	10301501985810052
MG	ARGIRITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12991331000120011	39910007 37310007	50.000,00 250.000,00	300.000,00	10301501985810031 10301501985810031
MG	RIO POMBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA	13530438000120002	41760009	99.854,00	99.854,00	10301501985810031
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120030	21700009	6.950,00	6.950,00	10301501985810054
MS	CAARAPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO	97536097000120032	21700009	20.784,00	20.784,00	10301501985810054
PR	CAMBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09335385000120004	36460001	300.161,00	300.161,00	10301501985810041
PR	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09248525000120009	30410008 37020010	71,00 300.000,00	300.071,00	10301501985810041 10301501985810041
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000120001	37050004	497.958,00	497.958,00	10301501985810041
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11268314000120003	38860008	99.915,00	99.915,00	10301501985810024
RN	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	11500433000120006	41420015	150.615,00	150.615,00	10301501985810024
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	11904347000120001	38860008	119.979,00	119.979,00	10301501985810024
RN	SEVERIANO MELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN	14231159000120001	38860008	139.968,00	139.968,00	10301501985810024
RN	UMARIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL	12439069000120003	38860008	200.000,00	200.000,00	10301501985810024
RN	VICOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11313552000120009	30540018	179.998,00	179.998,00	10301501985810024
RS	VALE VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS	12361661000120004	40730003	159.944,00	159.944,00	10301501985810043
SE	DIVINA PASTORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11544537000120002	13130004	250.000,00	250.000,00	10301501985810028
SE	MALHADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11216362000120011	13130004	179.632,00	179.632,00	10301501985810028
SE	MONTE ALEGRE DE SERGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11602838000120002	23310011	99.988,00	99.988,00	10301501985810028
SE	SANTANA DO SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11429331000120005	41340004	229.970,00	229.970,00	10301501985810028
SP	CRUZEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10394007000120007	41180001	208.702,00	208.702,00	10301501985810035
SP	MONTEIRO LOBATO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12518183000120005	41180001	224.964,00	224.964,00	10301501985810035
SP	SANTA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13048451000120004	41180001	224.951,00	224.951,00	10301501985810035
SP	SAO JOSE DO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12987140000120010	41180001	50.000,00	50.000,00	10301501985810035
SP	SAO JOSE DO BARREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12987140000120011	41180001	32.394,00	32.394,00	10301501985810035
TOTAL			45 PROPOSTAS	8.535.326,00