PORTARIA Nº 2.202, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 488/GM/MS, de 23 de março de 2020.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN	AGUA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA	36000335832202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	ANTONIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335768202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	BODO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335788202000	71210007	50.000,00	50.000,00	1030150192E890024
RN	CEARA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM	36000335771202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	CERRO CORA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN	36000335844202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	36000335785202000	71210007	300.000,00	300.000,00	1030150192E890024
RN	GROSSOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000335767202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	GUAMARE	FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA	36000335796202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335793202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	JAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN	36000335782202000	71210007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890024
RN	LAGOA DE VELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS	36000335794202000	71210007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890024
RN	MARCELINO VIEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA	36000335791202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	MONTE DAS GAMELEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN	36000335772202000	71210007	50.000,00	50.000,00	1030150192E890024
RN	PARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN	36000335829202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	PARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN	36000335826202000	71210007	250.000,00	250.000,00	1030150192E890024
RN	PARNAMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM	36000335777202000	71210007	400.000,00	400.000,00	1030150192E890024
RN	PASSA E FICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA E FICA	36000335827202000	71210007	250.000,00	250.000,00	1030150192E890024
RN	PASSAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN	36000335790202000	71210007	134.564,00	134.564,00	1030150192E890024
RN	PEDRO AVELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO	36000335789202000	71210007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890024
RN	RIACHUELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335786202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	RUY BARBOSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335834202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	SANTA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335783202000	71210007	300.000,00	300.000,00	1030150192E890024
RN	SANTA MARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA	36000335795202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	36000335779202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	SAO BENTO DO TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335828202000	71210007	600.000,00	600.000,00	1030150192E890024
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	36000335761202000	71210007	600.000,00	600.000,00	1030150192E890024
RN	SAO MIGUEL DO GOSTOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335781202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	SAO PEDRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO RN	36000335831202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	SAO TOME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335830202000	71210007	150.000,00	150.000,00	1030150192E890024
RN	SERRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA	36000335797202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	SEVERIANO MELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN	36000335763202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	SITIO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335787202000	71210007	51.044,00	51.044,00	1030150192E890024
RN	TANGARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000335798202000	71210007	100.000,00	100.000,00	1030150192E890024
RN	VARZEA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN	36000335835202000	71210007	50.000,00	50.000,00	1030150192E890024
RN	VERA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN	36000335784202000	71210007	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
TOTAL			35 PROPOSTAS	6.435.608,00