Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, 28 de setembro 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (CGAHD/DAHU/SAES/MS), constante no NUP-SEI nº 25000.122964/2020-91, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 12.960.000,00 (doze milhões e novecentos e sessenta mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UF | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | Nº DE LEITOS NOVOS | TOTAL DE Nº LEITOS | VALOR CUSTEIO DIARIA COVID-19 (MES) | VALOR |
CE | 230410 | CRATEUS | HOSPITAL SÃO LUCAS | 2481073 | MUNICIPAL | 129358 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 10 | 20 | R$ 480.000,00 | R$ 1.440.000,00 |
ES | 320150 | COLATINA | HOSPITAL SÃO JOSE | 2448521 | MUNICIPAL | 129119 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 10 | 15 | R$ 480.000,00 | R$ 1.440.000,00 |
MA | 210530 | IMPERATRIZ | HOSPITAL MACRORREGIONAL DRA. RUTH NOLETO | 9065768 | ESTADUAL | 129229 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 10 | 20 | R$ 480.000,00 | R$ 1.440.000,00 |
MG | 313130 | IPATINGA | HOSPITAL MUNICIPAL DE IPATINGA | 2193310 | MUNICIPAL | 129755 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 10 | 20 | R$ 480.000,00 | R$ 1.440.000,00 |
MG | 313130 | IPATINGA | HOSPITAL MÁRCIO CUNHA | 2205440 | MUNICIPAL | 129756 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 10 | 25 | R$ 480.000,00 | R$ 1.440.000,00 |
MG | 310620 | BELO HORIZONTE | HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO HMDCC | 7866801 | MUNICIPAL | 128728 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 20 | 20 | R$ 960.000,00 | R$ 2.880.000,00 |
PR | 4104808 | CASCAVEL | HOSPITAL MUNICIPAL ALLAN BRAME PINHO | 9543767 | ESTADUAL | 129320 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 14 | 14 | R$ 672.000,00 | R$ 2.016.000,00 |
RJ | 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS | 2287382 | MUNICIPAL | 129140 | 26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19 | 6 | 6 | R$ 288.000,00 | R$ 864.000,00 |
TOTAL | 90 | 140 | R$ 4.320.000,00 | R$12.960.000,00 |