PORTARIA Nº 2.399, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, 28 de setembro 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência (CGAHD/DAHU/SAES/MS), constante no NUP-SEI nº 25000.122964/2020-91, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.

Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 11.520.000,00 (onze milhões e quinhentos e vinte mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO, TIPO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	Nº DE LEITOS NOVOS	TOTAL DE Nº LEITOS	VALOR CUSTEIO DIARIA COVID-19 (MES)	VALOR
ES	320150	COLATINA	HOSPITAL SÃO JOSE	2448521	MUNICIPAL	129119	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	10	15	R$ 480.000,00	R$ 1.440.000,00
MA	210530	IMPERATRIZ	HOSPITAL MACRORREGIONAL DRA. RUTH NOLETO	9065768	ESTADUAL	129229	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	10	20	R$ 480.000,00	R$ 1.440.000,00
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MUNICIPAL DE IPATINGA	2193310	MUNICIPAL	129755	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	10	20	R$ 480.000,00	R$ 1.440.000,00
MG	313130	IPATINGA	HOSPITAL MÁRCIO CUNHA	2205440	MUNICIPAL	129756	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	10	25	R$ 480.000,00	R$ 1.440.000,00
MG	310620	BELO HORIZONTE	HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CELIO DE CASTRO HMDCC	7866801	MUNICIPAL	128728	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	20	20	R$ 960.000,00	R$ 2.880.000,00
PR	4104808	CASCAVEL	HOSPITAL MUNICIPAL ALLAN BRAME PINHO	9543767	ESTADUAL	129320	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	14	14	R$ 672.000,00	R$ 2.016.000,00
RJ	330100	CAMPOS DOS GOYTACAZES	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS	2287382	MUNICIPAL	129140	26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19	6	6	R$ 288.000,00	R$ 864.000,00
TOTAL								80	120	R$ 3.840.000,00	R$ 11.520.000,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 174, de 10 de setembro de 2020, Seção 1, página 105, com incorreções no original