PORTARIA Nº 2.432, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Sergipe e Município de Aracajú.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 08 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.590/GM/MS de 1º de outubro de 2019, a Portaria nº 123/GM/MS, de 20 de janeiro de 2020, a Portaria nº 124/GM/MS, de 20 de janeiro de 2020, a Portaria nº 125/GM/MS de 20 de janeiro de 2020, a Portaria nº 189/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 821/GM/MS, de 15 de abril de 2020, a Portaria nº 1.272/GM/MS de 18 de maio de 2020 e a Portaria nº 1.279/GM/MS de 18 de maio de 2020, que estabeleceram suspensões temporárias da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa);

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.097118/2020-25, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) do Município descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.272.000,00 (um milhão e duzentos e setenta e dois mil reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Sergipe e Município Aracajú.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	Nº DE EMAD 1	Nº DE EMAP	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO EMAD 1	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO EMAP	VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO TOTAL
SE	280030	ARACAJU	MUNICIPAL	2	1	R$ 1.200.000,00	R$ 72.000,00	R$ 1.272.000,00