PORTARIA Nº 2.619, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 3 de outubro de 2017, das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que trata do financiamento e das transferências dos recursos federais para ações e os serviços públicos de saúde do SUS;

Considerando a necessidade de alteração da pactuação dos municípios habilitados ao Incentivo Financeiro de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais do Estado de Minas Gerais e seus municípios; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3210, de 19 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos municípios habilitados ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, Aids e Hepatites Virais, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde para o Estado de Minas Gerais e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de Minas Gerais, de acordo com o anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0002 - Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 744, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 85, de 06 de maio de 2019, Seção 1, página 43.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

IBGE	Estado / Municípios	Valor Anual	Valor Mensal
310090	Águas Formosas	79.375,27	6.614,61
310150	Além Paraíba	82.372,22	6.864,35
310160	Alfenas	142.558,43	11.879,87
310260	Andradas	81.198,24	6.766,52
310340	Araçuaí	84.630,67	7.052,56
310350	Araguari	144.499,37	12.041,61
310400	Araxá	109.205,90	9.100,49
310560	Barbacena	153.500,63	12.791,72
310620	Belo Horizonte	3.369.138,55	280.761,55
310670	Betim	348.422,77	29.035,23
311330	Carangola	69.540,72	5.795,06
311340	Caratinga	80.439,87	6.703,32
311830	Conselheiro Lafaiete	150.181,64	12.515,14
311860	Contagem	385.006,29	32.083,86
311940	Coronel Fabriciano	116.332,43	9.694,37
312160	Diamantina	121.648,78	10.137,40
312230	Divinópolis	465.501,15	38.791,76
312510	Extrema	103.883,86	8.656,99
312710	Frutal	124.857,87	10.404,82
312770	Governador Valadares	176.903,82	14.741,99
312980	Ibirité	135.336,26	11.278,02
313130	Ipatinga	286.404,60	23.867,05
313170	Itabira	149.011,51	12.417,63
313190	Itabirito	76.449,25	6.370,77
313240	Itajubá	112.081,61	9.340,13
313330	Itaobim	93.807,54	7.817,30
313380	Itaúna	75.692,59	6.307,72
313420	Ituiutaba	176.942,93	14.745,24
313510	Janaúba	87.646,04	7.303,84
313620	João Monlevade	118.019,08	9.834,92
313670	Juiz de Fora	774.902,86	64.575,24
313820	Lavras	131.805,66	10.983,81
313940	Manhuaçu	155.742,81	12.978,57
313960	Mantena	40.237,29	3.353,11
314330	Montes Claros	280.879,95	23.406,66
314390	Muriaé	153.134,23	12.761,19
314480	Nova Lima	106.776,88	8.898,07
314610	Ouro Preto	108.992,84	9.082,74
314730	Paraisópolis	89.425,87	7.452,16
314790	Passos	152.212,22	12.684,35
314800	Patos de Minas	248.026,13	20.668,84
315120	Pirapora	90.022,46	7.501,87
315180	Poços de Caldas	159.667,90	13.305,66
315210	Ponte Nova	123.412,55	10.284,38
315250	Pouso Alegre	164.887,11	13.740,59
315460	Ribeirão das Neves	143.666,19	11.972,18
315670	Sabará	111.109,84	9.259,15
315780	Santa Luzia	109.242,20	9.103,52
315960	Santa Rita do Sapucaí	84.011,70	7.000,98
316070	Santos Dumont	87.601,98	7.300,17
316250	São João Del Rei	129.322,56	10.776,88
316370	São Lourenço	132.178,74	11.014,90
316470	São Sebastião do Paraíso	115.283,88	9.606,99
316720	Sete Lagoas	237.588,51	19.799,04
316860	Teófilo Otoni	167.144,85	13.928,74
316870	Timóteo	98.054,07	8.171,17
316930	Três Corações	107.658,25	8.971,52
316940	Três Pontas	108.480,45	9.040,04
316990	Ubá	92.721,00	7.726,75
317010	Uberaba	357.179,30	29.764,94
317020	Uberlândia	891.255,59	74.271,30
317040	Unaí	114.234,49	9.519,54
317070	Varginha	133.814,30	11.151,19
317120	Vespasiano	153.957,22	12.829,77
317130	Viçosa	104.882,18	8.740,18
310000	SES - Minas Gerais	2.043.317,05	170.276,42
Total		16.003.421,00	1.333.618,42