Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covide-19, diante da importância de aprimorar a vigilância, o alerta e a resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil; e considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para o enfrentamento da pandemia, devido à mudança do cenário epidemiológico, para potencializar as ações e responder ao interesse público, resolve:
Art. 1º Instituir incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, de alerta e de resposta à emergência da Covid-19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente da pandemia, declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A execução das ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19 tem como objetivos ampliar e fortalecer a atuação:
I - dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) para resposta coordenada à Covid-19; e (ANEXO I); e
II - da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) (ANEXO II).
Art. 3º São ações de vigilância, alerta e resposta à emergência da Covid-19:
I - quanto aos CIEVS dos estados, dos munícipios e do Distrito Federal:
a) monitorar eventos que possam aumentar a magnitude da emergência em saúde pública pela COVID-19, em nível local, regional, nacional ou internacional;
b) realizar a análise de situação de saúde, como mecanismo central da gestão das emergências em saúde pública relacionadas à Covid-19;
c) coletar, consolidar, analisar e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil e dinâmica da Covid-19 no âmbito do seu território municipal, estadual e do Distrito Federal;
d) realizar a articulação entre os diferentes órgãos e instituições envolvidos na resposta à emergência da Covid-19; e
e) apoiar a resposta à emergência em saúde pública por CovidOVID-19.
II - quanto às unidades hospitalares (RENAVEH) dos estados, dos munícipios e do Distrito Federal:
a) notificar casos e óbitos por Covid-19 ocorridos em âmbito hospitalar, realizando, inclusive, notificação negativa dos casos e óbitos, quando aplicável, nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde;
b) realizar busca ativa para os pacientes internados e atendidos em pronto-socorro e ambulatório da unidade hospitalar, com suspeita de Covid-19;
c) desenvolver processo de trabalho integrado aos setores estratégicos da unidade hospitalar, para fins de implementação das atividades de vigilância epidemiológica, com acesso às informações necessárias à detecção, monitoramento e encerramento de casos ou surtos sob investigação;
d) promover educação continuada para os profissionais dos serviços, estimulando a notificação das doenças no ambiente hospitalar, visando melhoria dos processos de trabalho para sensibilização do serviço; e
e) monitorar, avaliar e divulgar o perfil de morbimortalidade hospitalar.
Art. 4º A definição das unidades federadas definidos nos Anexos I e II a esta Portaria foi realizada a partir dos seguintes critérios:
I - quanto aos CIEVS:
a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde, habilitados e implantados, e considerando o parâmetro populacional e circulação/fluxo/concentração de pessoas nos portos, aeroportos e fronteiras; e
II - quanto às unidades hospitalares da RENAVEH;
a) incentivo financeiro federal correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aos Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica, em todos os estabelecimentos de saúde de gestão pública com dez ou mais leitos de Unidades de Terapias Intensivas (UTI) habilitados e implantados.
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem caráter excepcional e temporário e será repassado do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais, municipais e distrital de forma automática e em parcela única, na competência financeira referente ao mês de outubro de 2020, e corresponderá aos valores definidos nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A transferência de recursos de que trata o caput dispensa solicitação de adesão dos estados, municípios e Distrito Federal, cabendo aos entes federativos beneficiários a execução dos recursos
§ 2º Na execução dos incentivos financeiros de que trata este artigo deverão ser observados os objetivos previstos no Art. 2º desta Portaria.
§ 3º A não execução total ou parcial acarretará na obrigação da devolução dos recursos financeiros recebidos pelo estado, munícipio e Distrito Federal em razão desta Portaria, nos termos do Art. 27 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 e das outras normas aplicáveis.
Art. 6º Os estados, municípios e Distrito Federal serão monitorados e avaliados pela execução das ações do Art. 3º, por meio dos sistemas:
a) SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação: alimentado pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória;
b) SIM - Sistema de Informação sobre Mortalidade: alimentado pelo registro de óbitos;
c) GAL - Sistema Gerenciador de Ambiente Laboratorial: desenvolvido para Laboratórios de Saúde Pública aplicado aos exames e ensaios de amostras de origem humana, animal e ambiental, com padrão nacional;
d) e-SUS VE - sistema de notificação imediata de casos de Síndrome Gripal (SG) leve;
e) SIVEP-Gripe - Sistema de Informação de Vigilância da Gripe: sistema de registro de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) hospitalizados; e
f) SIME - Sistema Integrado de Monitoramento de Eventos em Saúde Pública: sistema para registro de todos os eventos de notificação imediata relacionados na Portaria que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, caracterizados por periodicidade.
Art. 7º A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado.
Art. 8º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus - Nacional, plano orçamentário CV50 - COVID19 - Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, com impacto orçamentário estimado de até R$ 295.500.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO I
Centros de Informações estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS) para resposta coordenada à COVID-19
| SIGLA UF | UF/MUNICÍPIO | CÓDIGO | CNPJ | VALOR TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO(CIEVS) |
| AC | ACRE | 12 | 07.458.465/0001-30 | R$ 1.000.000,00 |
| AC | BRASILEIA | 120010 | 09.622.055/0001-08 | R$ 1.000.000,00 |
| AC | RIO BRANCO | 120040 | 84.317.205/0001-95 | R$ 1.000.000,00 |
| AL | ALAGOAS | 27 | 11.659.171/0001-43 | R$ 1.000.000,00 |
| AL | MACEIO | 270430 | 07.792.137/0001-75 | R$ 1.000.000,00 |
| AM | AMAZONAS | 13 | 06.023.708/0001-44 | R$ 1.000.000,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07.583.812/0001-56 | R$ 1.000.000,00 |
| AM | TABATINGA | 130406 | 12.629.603/0001-36 | R$ 1.000.000,00 |
| AP | AMAPA | 16 | 06.023.582/0001-08 | R$ 1.000.000,00 |
| AP | MACAPA | 160030 | 18.604.334/0001-30 | R$ 1.000.000,00 |
| AP | OIAPOQUE | 160050 | 12.250.723/0001-28 | R$ 1.000.000,00 |
| BA | BAHIA | 29 | 05.816.630/0001-52 | R$ 1.000.000,00 |
| BA | FEIRA DE SANTANA | 291080 | 08.576.590/0001-07 | R$ 1.000.000,00 |
| BA | SALVADOR | 292740 | 08.086.458/0001-17 | R$ 1.000.000,00 |
| CE | CEARA | 23 | 74.031.865/0001-51 | R$ 1.000.000,00 |
| CE | FORTALEZA | 230440 | 11.621.453/0001-51 | R$ 1.000.000,00 |
| DF | DISTRITO FEDERAL | 53 | 12.116.247/0001-57 | R$ 1.000.000,00 |
| ES | ESPIRITO SANTO | 32 | 06.893.466/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| ES | SERRA | 320500 | 14.814.026/0001-88 | R$ 1.000.000,00 |
| ES | VITORIA | 320530 | 14.792.165/0001-58 | R$ 1.000.000,00 |
| GO | APARECIDA DE GOIANIA | 520140 | 11.809.185/0001-04 | R$ 1.000.000,00 |
| GO | GOIANIA | 520870 | 37.623.352/0001-03 | R$ 1.000.000,00 |
| GO | GOIAS | 52 | 00.544.963/0001-56 | R$ 1.000.000,00 |
| MA | MARANHAO | 21 | 06.023.953/0001-51 | R$ 1.000.000,00 |
| MA | SAO LUIS | 211130 | 13.816.886/0001-98 | R$ 1.000.000,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 14.237.130/0001-57 | R$ 1.000.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | 310620 | 11.728.239/0001-07 | R$ 1.000.000,00 |
| MG | JUIZ DE FORA | 313670 | 17.783.226/0001-09 | R$ 1.000.000,00 |
| MG | MINAS GERAIS | 31 | 03.133.408/0001-20 | R$ 1.000.000,00 |
| MG | UBERLANDIA | 317020 | 13.996.274/0001-24 | R$ 1.000.000,00 |
| MS | CAMPO GRANDE | 500270 | 11.228.564/0001-00 | R$ 1.000.000,00 |
| MS | CORUMBA | 500320 | 05.443.851/0001-22 | R$ 1.000.000,00 |
| MS | MATO GROSSO DO SUL | 50 | 03.517.102/0001-77 | R$ 1.000.000,00 |
| MS | PONTA PORA | 500660 | 11.084.263/0001-42 | R$ 1.000.000,00 |
| MT | CACERES | 510250 | 11.394.626/0001-46 | R$ 1.000.000,00 |
| MT | CUIABA | 510340 | 12.063.872/0001-88 | R$ 1.000.000,00 |
| MT | MATO GROSSO | 51 | 04.441.389/0001-61 | R$ 1.000.000,00 |
| PA | ANANINDEUA | 150080 | 11.948.192/0001-89 | R$ 1.000.000,00 |
| PA | BELEM | 150140 | 11.305.777/0001-80 | R$ 1.000.000,00 |
| PA | PARA | 15 | 83.369.835/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| PB | JOAO PESSOA | 250750 | 08.715.618/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| PB | PARAIBA | 25 | 03.609.595/0001-75 | R$ 1.000.000,00 |
| PE | JABOATAO DOS GUARARAPES | 260790 | 03.904.395/0001-45 | R$ 1.000.000,00 |
| PE | PERNAMBUCO | 26 | 11.430.018/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41.090.291/0001-33 | R$ 1.000.000,00 |
| PI | PIAUI | 22 | 06.206.659/0001-85 | R$ 1.000.000,00 |
| PI | TERESINA | 221100 | 11.273.170/0001-66 | R$ 1.000.000,00 |
| PR | CURITIBA | 410690 | 13.792.329/0001-84 | R$ 1.000.000,00 |
| PR | FOZ DO IGUACU | 410830 | 10.573.693/0001-65 | R$ 1.000.000,00 |
| PR | LONDRINA | 411370 | 11.323.261/0001-69 | R$ 1.000.000,00 |
| PR | PARANA | 41 | 08.597.121/0001-74 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | BELFORD ROXO | 330045 | 11.868.019/0001-70 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 330100 | 11.384.874/0001-06 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 11.128.809/0001-10 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | NITEROI | 330330 | 11.249.035/0001-85 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | NOVA IGUACU | 330350 | 10.497.795/0001-49 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 33 | 35.949.791/0001-85 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 330455 | 11.715.094/0001-00 | R$ 1.000.000,00 |
| RJ | SAO GONCALO | 330490 | 11.884.903/0001-07 | R$ 1.000.000,00 |
| RN | NATAL | 240810 | 19.376.335/0001-37 | R$ 1.000.000,00 |
| RN | RIO GRANDE DO NORTE | 24 | 14.031.955/0001-10 | R$ 1.000.000,00 |
| RO | GUAJARÁ-MIRIM | 110010 | 23.273.682/0001-01 | R$ 1.000.000,00 |
| RO | PORTO VELHO | 110020 | 11.155.765/0001-17 | R$ 1.000.000,00 |
| RO | RONDONIA | 11 | 00.733.062/0001-02 | R$ 1.000.000,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 13.464.636/0001-36 | R$ 1.000.000,00 |
| RR | PACARAIMA | 140045 | 11.513.131/0001-99 | R$ 1.000.000,00 |
| RR | RORAIMA | 14 | 05.370.016/0001-00 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | CAXIAS DO SUL | 430510 | 10.546.325/0001-28 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | PORTO ALEGRE | 431490 | 11.358.235/0001-76 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | RIO GRANDE DO SUL | 43 | 87.182.846/0001-78 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | SANTANA DO LIVRAMENTO | 431710 | 12.094.007/0001-07 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | SAO BORJA | 431800 | 10.610.784/0001-23 | R$ 1.000.000,00 |
| RS | URUGUAIANA | 432240 | 11.343.066/0001-09 | R$ 1.000.000,00 |
| SC | CHAPECO | 420420 | 80.636.475/0001-08 | R$ 1.000.000,00 |
| SC | DIONISIO CERQUEIRA | 420500 | 11.265.919/0001-23 | R$ 1.000.000,00 |
| SC | FLORIANOPOLIS | 420540 | 08.935.681/0001-91 | R$ 1.000.000,00 |
| SC | JOINVILLE | 420910 | 08.184.821/0001-37 | R$ 1.000.000,00 |
| SC | SANTA CATARINA | 42 | 80.673.411/0001-87 | R$ 1.000.000,00 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11.718.406/0001-20 | R$ 1.000.000,00 |
| SE | SERGIPE | 28 | 04.384.829/0001-96 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | CAMPINAS | 350950 | 13.704.311/0001-83 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 16.807.135/0001-01 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | OSASCO | 353440 | 13.897.329/0001-49 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | RIBEIRAO PRETO | 354340 | 12.885.763/0001-46 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SANTO ANDRE | 354780 | 11.243.645/0001-71 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SAO BERNARDO DO CAMPO | 354870 | 13.961.905/0001-70 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SAO JOSE DOS CAMPOS | 354990 | 12.998.458/0001-60 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 355030 | 13.864.377/0001-30 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SANTOS | 354850 | 11.939.723/0001-77 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 35 | 13.851.748/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| SP | SOROCABA | 355220 | 12.493.507/0001-03 | R$ 1.000.000,00 |
| TO | PALMAS | 172100 | 11.320.420/0001-71 | R$ 1.000.000,00 |
| TO | TOCANTINS | 17 | 13.849.028/0001-40 | R$ 1.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 93.000.000,00 | |||
|---|---|---|---|---|
ANEXO II
Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (RENAVEH) como unidades sentinela de COVID-19 e doenças de notificação compulsória
| SIGLA UF | UF/MUNICÍPIO | CÓDIGO | CNPJ | VALOR TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO ( RENAVEH ) |
| AC | ACRE | 12 | 07.458.465/0001-30 | R$ 1.500.000,00 |
| AL | ALAGOAS | 27 | 11.659.171/0001-43 | R$ 1.800.000,00 |
| AL | MACEIO | 270430 | 07.792.137/0001-75 | R$ 600.000,00 |
| AL | SANTANA DO IPANEMA | 270800 | 19.433.048/0001-11 | R$ 300.000,00 |
| AM | AMAZONAS | 13 | 06.023.708/0001-44 | R$ 5.400.000,00 |
| AM | MANAUS | 130260 | 07.583.812/0001-56 | R$ 300.000,00 |
| AP | AMAPA | 16 | 06.023.582/0001-08 | R$ 1.200.000,00 |
| BA | BAHIA | 29 | 05.816.630/0001-52 | R$ 11.100.000,00 |
| BA | FEIRA DE SANTANA | 291080 | 08.576.590/0001-07 | R$ 300.000,00 |
| BA | SALVADOR | 292740 | 08.086.458/0001-17 | R$ 900.000,00 |
| BA | SERRINHA | 293050 | 10.984.916/0001-87 | R$ 300.000,00 |
| BA | TEIXEIRA DE FREITAS | 293135 | 13.843.896/0001-12 | R$ 600.000,00 |
| CE | BARBALHA | 230190 | 11.740.887/0001-70 | R$ 300.000,00 |
| CE | CAUCAIA | 230370 | 11.777.761/0001-70 | R$ 300.000,00 |
| CE | CEARA | 23 | 74.031.865/0001-51 | R$ 2.700.000,00 |
| CE | FORTALEZA | 230440 | 11.621.453/0001-51 | R$ 2.100.000,00 |
| CE | ICO | 230540 | 11.896.777/0001-00 | R$ 300.000,00 |
| CE | IGUATU | 230550 | 11.979.908/0001-05 | R$ 300.000,00 |
| CE | JUAZEIRO DO NORTE | 230730 | 11.422.073/0001-98 | R$ 300.000,00 |
| CE | MARACANAU | 230765 | 10.553.026/0001-10 | R$ 300.000,00 |
| CE | SOBRAL | 231290 | 11.407.563/0001-15 | R$ 300.000,00 |
| DF | DISTRITO FEDERAL | 53 | 12.116.247/0001-57 | R$ 3.900.000,00 |
| ES | COLATINA | 320150 | 14.578.805/0001-21 | R$ 300.000,00 |
| ES | ESPIRITO SANTO | 32 | 06.893.466/0001-40 | R$ 3.600.000,00 |
| ES | LINHARES | 320320 | 10.414.835/0001-41 | R$ 300.000,00 |
| ES | SAO JOSE DO CALCADO | 320480 | 15.041.835/0001-67 | R$ 300.000,00 |
| GO | ANAPOLIS | 520110 | 06.169.881/0001-55 | R$ 300.000,00 |
| GO | APARECIDA DE GOIANIA | 520140 | 11.809.185/0001-04 | R$ 300.000,00 |
| GO | GOIANIA | 520870 | 37.623.352/0001-03 | R$ 1.800.000,00 |
| GO | GOIANÉSIA | 520860 | 36.975.571/0001-99 | R$ 300.000,00 |
| GO | GOIAS | 52 | 00.544.963/0001-56 | R$ 3.600.000,00 |
| GO | JATAI | 521190 | 12.053.489/0001-49 | R$ 300.000,00 |
| GO | RIO VERDE | 521880 | 06.190.522/0001-80 | R$ 300.000,00 |
| MA | ACAILANDIA | 210005 | 11.816.419/0001-32 | R$ 300.000,00 |
| MA | BARRA DO CORDA | 210160 | 10.452.044/0001-06 | R$ 300.000,00 |
| MA | CAXIAS | 210300 | 09.239.491/0001-00 | R$ 900.000,00 |
| MA | IMPERATRIZ | 210530 | 00.939.023/0001-66 | R$ 300.000,00 |
| MA | MARANHAO | 21 | 06.023.953/0001-51 | R$ 5.100.000,00 |
| MA | SAO LUIS | 211130 | 13.816.886/0001-98 | R$ 1.800.000,00 |
| MG | ALFENAS | 310160 | 11.436.319/0001-80 | R$ 300.000,00 |
| MG | ARAXA | 310400 | 12.046.773/0001-98 | R$ 300.000,00 |
| MG | BARBACENA | 310560 | 14.675.553/0001-59 | R$ 300.000,00 |
| MG | BELO HORIZONTE | 310620 | 11.728.239/0001-07 | R$ 2.100.000,00 |
| MG | BETIM | 310670 | 13.064.113/0001-00 | R$ 300.000,00 |
| MG | BOM DESPACHO | 310740 | 00.390.877/0001-36 | R$ 300.000,00 |
| MG | BRASILIA DE MINAS | 310860 | 11.385.910/0001-56 | R$ 300.000,00 |
| MG | CARANGOLA | 311330 | 12.041.234/0001-66 | R$ 300.000,00 |
| MG | CONSELHEIRO LAFAIETE | 311830 | 10.720.208/0001-39 | R$ 300.000,00 |
| MG | CONTAGEM | 311860 | 14.237.130/0001-57 | R$ 600.000,00 |
| MG | CORONEL FABRICIANO | 311940 | 15.248.034/0001-77 | R$ 300.000,00 |
| MG | GOVERNADOR VALADARES | 312770 | 73.964.934/0001-17 | R$ 300.000,00 |
| MG | IBIRITE | 312980 | 02.914.038/0001-03 | R$ 300.000,00 |
| MG | IPATINGA | 313130 | 11.817.068/0001-84 | R$ 300.000,00 |
| MG | ITABIRA | 313170 | 11.672.050/0001-31 | R$ 300.000,00 |
| MG | JANAUBA | 313510 | 15.462.027/0001-73 | R$ 300.000,00 |
| MG | JUIZ DE FORA | 313670 | 17.783.226/0001-09 | R$ 900.000,00 |
| MG | MINAS GERAIS | 31 | 03.133.408/0001-20 | R$ 900.000,00 |
| MG | MONTE CARMELO | 314310 | 17.490.085/0001-36 | R$ 300.000,00 |
| MG | MONTES CLAROS | 314330 | 11.495.687/0001-08 | R$ 600.000,00 |
| MG | PARACATU | 314700 | 20.583.431/0001-35 | R$ 300.000,00 |
| MG | PASSOS | 314790 | 12.163.368/0001-50 | R$ 300.000,00 |
| MG | PONTE NOVA | 315210 | 02.926.388/0001-81 | R$ 300.000,00 |
| MG | POUSO ALEGRE | 315250 | 11.290.305/0001-00 | R$ 300.000,00 |
| MG | SETE LAGOAS | 316720 | 00.634.997/0001-31 | R$ 300.000,00 |
| MG | TEOFILO OTONI | 316860 | 09.277.189/0001-39 | R$ 300.000,00 |
| MG | UBERABA | 317010 | 13.809.927/0001-19 | R$ 900.000,00 |
| MG | UBERLANDIA | 317020 | 13.996.274/0001-24 | R$ 900.000,00 |
| MG | VARGINHA | 317070 | 11.234.223/0001-30 | R$ 300.000,00 |
| MS | CAMPO GRANDE | 500270 | 11.228.564/0001-00 | R$ 900.000,00 |
| MS | COXIM | 500330 | 11.970.135/0001-04 | R$ 300.000,00 |
| MS | DOURADOS | 500370 | 13.896.863/0001-30 | R$ 600.000,00 |
| MS | MATO GROSSO DO SUL | 50 | 03.517.102/0001-77 | R$ 600.000,00 |
| MS | NAVIRAI | 500570 | 11.221.619/0001-42 | R$ 300.000,00 |
| MT | BARRA DO GARCAS | 510180 | 11.930.883/0001-55 | R$ 300.000,00 |
| MT | CUIABA | 510340 | 12.063.872/0001-88 | R$ 600.000,00 |
| MT | JUINA | 510515 | 14.003.786/0001-05 | R$ 300.000,00 |
| MT | MATO GROSSO | 51 | 04.441.389/0001-61 | R$ 1.500.000,00 |
| MT | VARZEA GRANDE | 510840 | 11.364.895/0001-60 | R$ 300.000,00 |
| PA | ALTAMIRA | 150060 | 10.467.921/0001-12 | R$ 300.000,00 |
| PA | BELEM | 150140 | 11.305.777/0001-80 | R$ 1.200.000,00 |
| PA | ORIXIMINA | 150530 | 14.153.138/0001-35 | R$ 300.000,00 |
| PA | PARA | 15 | 83.369.835/0001-40 | R$ 5.100.000,00 |
| PA | PARAUAPEBAS | 150553 | 12.581.232/0001-60 | R$ 300.000,00 |
| PA | SANTAREM | 150680 | 17.556.659/0001-21 | R$ 300.000,00 |
| PB | CAJAZEIRAS | 250370 | 11.902.878/0001-39 | R$ 300.000,00 |
| PB | CAMPINA GRANDE | 250400 | 24.513.574/0001-21 | R$ 1.200.000,00 |
| PB | JOAO PESSOA | 250750 | 08.715.618/0001-40 | R$ 2.700.000,00 |
| PB | PARAIBA | 25 | 03.609.595/0001-75 | R$ 3.300.000,00 |
| PB | PATOS | 251080 | 11.242.822/0001-03 | R$ 300.000,00 |
| PE | PERNAMBUCO | 26 | 11.430.018/0001-40 | R$ 10.200.000,00 |
| PE | PETROLINA | 261110 | 06.914.894/0001-01 | R$ 600.000,00 |
| PE | RECIFE | 261160 | 41.090.291/0001-33 | R$ 600.000,00 |
| PI | PARNAIBA | 220770 | 19.374.673/0001-30 | R$ 300.000,00 |
| PI | PIAUI | 22 | 06.206.659/0001-85 | R$ 3.300.000,00 |
| PI | TERESINA | 221100 | 11.273.170/0001-66 | R$ 1.200.000,00 |
| PR | ARAUCARIA | 410180 | 10.373.665/0001-02 | R$ 300.000,00 |
| PR | CAMPINA GRANDE DO SUL | 410400 | 11.522.710/0001-06 | R$ 300.000,00 |
| PR | CURITIBA | 410690 | 13.792.329/0001-84 | R$ 1.500.000,00 |
| PR | FOZ DO IGUACU | 410830 | 10.573.693/0001-65 | R$ 300.000,00 |
| PR | LONDRINA | 411370 | 11.323.261/0001-69 | R$ 300.000,00 |
| PR | MARINGA | 411520 | 80.905.706/0001-31 | R$ 600.000,00 |
| PR | PARANA | 41 | 08.597.121/0001-74 | R$ 2.400.000,00 |
| PR | SAO JOSE DOS PINHAIS | 412550 | 09.237.668/0001-21 | R$ 300.000,00 |
| RJ | ANGRA DOS REIS | 330010 | 39.157.029/0001-17 | R$ 300.000,00 |
| RJ | ARRAIAL DO CABO | 330025 | 11.144.705/0001-07 | R$ 300.000,00 |
| RJ | BARRA MANSA | 330040 | 36.507.127/0001-49 | R$ 300.000,00 |
| RJ | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 330100 | 11.384.874/0001-06 | R$ 300.000,00 |
| RJ | DUQUE DE CAXIAS | 330170 | 11.128.809/0001-10 | R$ 300.000,00 |
| RJ | ITABORAI | 330190 | 11.865.033/0001-10 | R$ 300.000,00 |
| RJ | ITAOCARA | 330210 | 14.999.490/0001-96 | R$ 300.000,00 |
| RJ | ITAPERUNA | 330220 | 39.215.827/0001-58 | R$ 300.000,00 |
| RJ | MACAE | 330240 | 11.308.894/0001-06 | R$ 300.000,00 |
| RJ | NITEROI | 330330 | 11.249.035/0001-85 | R$ 1.200.000,00 |
| RJ | NOVA FRIBURGO | 330340 | 11.399.442/0001-79 | R$ 300.000,00 |
| RJ | NOVA IGUACU | 330350 | 10.497.795/0001-49 | R$ 300.000,00 |
| RJ | PETROPOLIS | 330390 | 11.129.492/0001-36 | R$ 600.000,00 |
| RJ | PORTO REAL | 330411 | 12.107.049/0001-27 | R$ 300.000,00 |
| RJ | QUISSAMA | 330415 | 11.892.333/0001-99 | R$ 300.000,00 |
| RJ | RESENDE | 330420 | 11.800.731/0001-38 | R$ 300.000,00 |
| RJ | RIO DAS OSTRAS | 330452 | 02.341.441/0001-82 | R$ 300.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 33 | 35.949.791/0001-85 | R$ 5.400.000,00 |
| RJ | RIO DE JANEIRO | 330455 | 11.715.094/0001-00 | R$ 8.400.000,00 |
| RJ | SAO GONCALO | 330490 | 11.884.903/0001-07 | R$ 300.000,00 |
| RJ | SAO JOAO DE MERITI | 330510 | 10.435.993/0001-88 | R$ 300.000,00 |
| RJ | SAQUAREMA | 330550 | 12.361.936/0001-27 | R$ 300.000,00 |
| RJ | VASSOURAS | 330620 | 11.216.262/0001-04 | R$ 300.000,00 |
| RJ | VOLTA REDONDA | 330630 | 39.563.911/0001-62 | R$ 600.000,00 |
| RN | GUAMARE | 240450 | 12.184.274/0001-67 | R$ 300.000,00 |
| RN | MACAIBA | 240710 | 11.303.093/0001-40 | R$ 300.000,00 |
| RN | NATAL | 240810 | 19.376.335/0001-37 | R$ 2.100.000,00 |
| RN | PARNAMIRIM | 240325 | 23.148.526/0001-19 | R$ 300.000,00 |
| RN | RIO GRANDE DO NORTE | 24 | 14.031.955/0001-10 | R$ 2.100.000,00 |
| RN | SANTA CRUZ | 241120 | 11.356.489/0001-55 | R$ 600.000,00 |
| RO | ARIQUEMES | 110000 | 07.582.909/0001-44 | R$ 300.000,00 |
| RO | JARU | 110011 | 20.665.259/0001-69 | R$ 300.000,00 |
| RO | RONDONIA | 11 | 00.733.062/0001-02 | R$ 1.200.000,00 |
| RO | VILHENA | 110030 | 21.467.008/0001-32 | R$ 300.000,00 |
| RR | BOA VISTA | 140010 | 13.464.636/0001-36 | R$ 300.000,00 |
| RR | RORAIMA | 14 | 05.370.016/0001-00 | R$ 600.000,00 |
| RS | CANOAS | 430460 | 11.413.650/0001-85 | R$ 900.000,00 |
| RS | CAXIAS DO SUL | 430510 | 10.546.325/0001-28 | R$ 300.000,00 |
| RS | ESTEIO | 430770 | 12.140.369/0001-89 | R$ 300.000,00 |
| RS | NOVO HAMBURGO | 431340 | 11.416.036/0001-77 | R$ 300.000,00 |
| RS | PASSO FUNDO | 431410 | 12.343.387/0001-68 | R$ 300.000,00 |
| RS | PELOTAS | 431440 | 11.217.562/0001-08 | R$ 900.000,00 |
| RS | PORTO ALEGRE | 431490 | 11.358.235/0001-76 | R$ 1.200.000,00 |
| RS | RIO GRANDE | 431560 | 12.094.476/0001-18 | R$ 300.000,00 |
| RS | RIO GRANDE DO SUL | 43 | 87.182.846/0001-78 | R$ 1.500.000,00 |
| RS | SANTA CRUZ DO SUL | 431680 | 11.776.182/0001-03 | R$ 300.000,00 |
| RS | SANTA ROSA | 431720 | 11.861.362/0001-93 | R$ 300.000,00 |
| RS | SAO LEOPOLDO | 431870 | 12.625.868/0001-66 | R$ 300.000,00 |
| RS | SAPUCAIA DO SUL | 432000 | 11.413.810/0001-96 | R$ 300.000,00 |
| RS | URUGUAIANA | 432240 | 11.343.066/0001-09 | R$ 300.000,00 |
| SC | BALNEARIO CAMBORIU | 420200 | 10.459.525/0001-43 | R$ 300.000,00 |
| SC | BLUMENAU | 420240 | 07.821.223/0001-69 | R$ 600.000,00 |
| SC | CHAPECO | 420420 | 80.636.475/0001-08 | R$ 300.000,00 |
| SC | JOINVILLE | 420910 | 08.184.821/0001-37 | R$ 600.000,00 |
| SC | LAGES | 420930 | 11.840.546/0001-77 | R$ 300.000,00 |
| SC | SANTA CATARINA | 42 | 80.673.411/0001-87 | R$ 3.900.000,00 |
| SC | TUBARAO | 421870 | 09.240.588/0001-25 | R$ 300.000,00 |
| SE | ARACAJU | 280030 | 11.718.406/0001-20 | R$ 300.000,00 |
| SE | SERGIPE | 28 | 04.384.829/0001-96 | R$ 900.000,00 |
| SP | AMERICANA | 350160 | 13.868.995/0001-59 | R$ 300.000,00 |
| SP | ARARAQUARA | 350320 | 13.776.613/0001-67 | R$ 300.000,00 |
| SP | ARUJA | 350390 | 12.828.423/0001-83 | R$ 300.000,00 |
| SP | BARRETOS | 350550 | 13.900.928/0001-74 | R$ 300.000,00 |
| SP | BARUERI | 350570 | 12.593.563/0001-10 | R$ 300.000,00 |
| SP | BERTIOGA | 350635 | 12.444.716/0001-67 | R$ 300.000,00 |
| SP | CAMPINAS | 350950 | 13.704.311/0001-83 | R$ 900.000,00 |
| SP | CARAGUATATUBA | 351050 | 14.009.808/0001-44 | R$ 600.000,00 |
| SP | CUBATAO | 351350 | 17.262.670/0001-89 | R$ 300.000,00 |
| SP | DIADEMA | 351380 | 11.862.440/0001-74 | R$ 300.000,00 |
| SP | EMBU DAS ARTES | 351500 | 17.299.621/0001-10 | R$ 300.000,00 |
| SP | GUARULHOS | 351880 | 16.807.135/0001-01 | R$ 900.000,00 |
| SP | ITAPETININGA | 352230 | 13.781.069/0001-41 | R$ 300.000,00 |
| SP | ITAPEVA | 352240 | 13.694.379/0001-29 | R$ 300.000,00 |
| SP | ITAPIRA | 352260 | 16.992.407/0001-82 | R$ 300.000,00 |
| SP | JUNDIAI | 352590 | 13.875.759/0001-60 | R$ 600.000,00 |
| SP | LIMEIRA | 352690 | 11.396.895/0001-41 | R$ 300.000,00 |
| SP | MARILIA | 352900 | 14.278.219/0001-61 | R$ 300.000,00 |
| SP | MAUA | 352940 | 13.848.859/0001-05 | R$ 600.000,00 |
| SP | MOCOCA | 353050 | 11.976.738/0001-05 | R$ 300.000,00 |
| SP | MOGI DAS CRUZES | 353060 | 12.336.008/0001-02 | R$ 300.000,00 |
| SP | MOGI GUACU | 353070 | 08.691.564/0001-20 | R$ 300.000,00 |
| SP | OSASCO | 353440 | 13.897.329/0001-49 | R$ 600.000,00 |
| SP | PAULINIA | 353650 | 11.934.398/0001-50 | R$ 300.000,00 |
| SP | PRAIA GRANDE | 354100 | 11.252.940/0001-94 | R$ 300.000,00 |
| SP | SALTO | 354520 | 11.297.631/0001-30 | R$ 300.000,00 |
| SP | SANTO ANDRE | 354780 | 11.243.645/0001-71 | R$ 600.000,00 |
| SP | SANTOS | 354850 | 11.939.723/0001-77 | R$ 600.000,00 |
| SP | SAO BERNARDO DO CAMPO | 354870 | 13.961.905/0001-70 | R$ 1.200.000,00 |
| SP | SAO CAETANO DO SUL | 354880 | 10.434.282/0001-99 | R$ 600.000,00 |
| SP | SAO CARLOS | 354890 | 64.924.665/0001-74 | R$ 600.000,00 |
| SP | SAO JOSE DOS CAMPOS | 354990 | 12.998.458/0001-60 | R$ 300.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 355030 | 13.864.377/0001-30 | R$ 5.400.000,00 |
| SP | SAO PAULO | 35 | 13.851.748/0001-40 | R$ 23.100.000,00 |
| SP | SAO VICENTE | 355100 | 11.899.413/0001-76 | R$ 300.000,00 |
| SP | VOTORANTIM | 355700 | 11.209.472/0001-75 | R$ 300.000,00 |
| TO | ARAGUAINA | 170210 | 11.046.759/0001-21 | R$ 300.000,00 |
| TO | TOCANTINS | 17 | 13.849.028/0001-40 | R$ 1.500.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 202.500.000,00 | |||
|---|---|---|---|---|